norma nº 2165/2003

PREFEITURA MUNICIPAL l)E BAIXO GUANDU
estado no espíritosanto
LEI N° 2.165 l)E 14 DE OUTl BRO DE 2003
“Autoriza doação de lote no perímetro
urbano e distritos do Município de Baixo
Guandu - Espirito Santo e da outras
providências para fins de regularização
junto ao RGI e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DL BAIXO GUANDU. ESTADO DO 
ESPÍRI TO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei
Municipal n° 1.380-90 de 05 de abnl de 1990 (LEI ORGÂNICA ML NICIPALí. c
com base na Lei Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES,
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a DOAR a Ademir
Pereira Neves, os lotes n°s L m c Dois da Quadra A< S. localizados à rua Florennno
Ávidos, esquina com a rua Antônio Sampaio, medindo 18.00 x 32,00 m. totalizando
área de 576,00 m2.
An 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE /
Gabinete do Prefeito, aos 14 dias do mês de outubro Xo ano de 2003.
REGISTRADA E PUBLICADA
Em. 14 de outubro dc 2003
Sec. Mune De Adm e Finanças
JOSE El INC ISCO DL BARROS
Prefeito Municipal
folha n •
data <0*3/ 49
^“OCESSON ° /5-7/ç 3 __
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* SSINÀTURÀ