norma nº 66/2003

aiúco- Ruanda/
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
S(7MM
RESOLUÇÃO N" 066/2003, de 09 de junho de 2003.
“Altera o Anexo / da Resolução n” 1141/97 e Cria
cargos de provimento em comissão
JOSÉ MARIA PINHEIRO, Presidente da Câmara Municipal de Baixo
Guandu, Estado do Espirito Santo, usando de suas atribuições conforme dispõe o artigo 29, inciso
IV, da Resolução n° 016/90, faço saber que a Câmara APROVOU, e eu PROMULGO, a seguinte
Resolução
Art. Io Ficam alteradas as disposições contidas no Anexo I da Resolução
041/1997. no tocante ao quantitativo de cargos, aumentado-se a quantidade do cargo Assessor da
Presidência e Vereadores de 01 (um) para 02 (dois)
Art. 2° Fica criado um cargo de Assessor Jurídico, com as mesmas atribuições,
requisitos de preenchimento e vencimentos contidos no Anexo 11 da Lei Municipal n° 1.229/87, e
suas alterações
Art. 3° Fica recriado o cargo de Telefonista, extinto pela Resolução n°
059/2001, restaurando-sc em todos os seus termos a Resolução n° 051/1998.
Art. 4° Permanecem inalteradas as demais disposições contidas nas referidas
resoluções alteradas, no que diz respeito aos requisitos de preenchimento dos cargos, atribuições
e vencimentos.
Art. 5“ Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando
disposições cm contrário
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PALÁCIO MONSENHOR ALONSO LEITE, aos nove dias do mês de junho
Registrada e Publicada nesta Secretaria
Sec. Legislativa Municipal