norma nº 11/2005

Câmara Municipal de Baixo Guandu É UM NOVO TEMPO __
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EMENDA A LEI ORGANICA MUNICIPAL Nº 011 DE 15/08/2005
“DA NOVA nEDAÇÃO AO INCISO I DO ART. 12 DA LEI ORGANICA MUNICIPAL DE BAIXO
GUANDU/ES”
Autores: Dary Alves Pagung, João Manoel Rigamonte, Fabiano
Albuquerque Canuto, Laurides Rufino das Neves, Marcos Humberto Stein
Merlo e Luciane Régia Pinheiro Cardoso Vingi
A MESA DIRETORA DA CÁMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,— nos termos do é zº do artigo 47 da Lei nº
1.380/90, (LOM), faz saber que O Poder Legislativo Municipal, APROVOU, e ela,
PROMULGA, a seguinte Emenda àrLei Orgânica Municipal:
Art. lº Pela presente Emenda O inciso I do artigo 12 da Lei Orgânica
do Município de Baixo Guandu/ES, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12..
I- 0 número de Vereadores será de 09 (nove) ate' a população atingir 47. 619
',,,,,»(qaarenta e sete mil seiscentas e dezenove) habitantes De 47. 620 (quarenta e sete mil,
:»4,,_,seiscentos e vinte) habitantes até 95. 238 (noventa e cinco mil, duzentos e trinta e oito)
— habitantes o número será de 10 (dez) Vereadores.? _ »—
_ Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua promulgação, , Í ' '
* Palácio Monsenhor Alonso Leite, aos quinze dias do mês de agosto dO
ano de dois mil e cinco
DARYALÉÁAGUNG ' LAUª DES RUFINO DAS NEVES
,] Presidente Vice-Pr sidente F rªli, * _ , ªgiota/Styx “ª“! efª—7 mini/ª? U ,.
LUCIANE REGIA P HEIRO C. VWGI « & ,,JOAO EL RIGAMONTE lº Secretária * “ ' ' 2º Secretário
Registrada e publicada em 15/08/2005
Sec. Leg. Municipal
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