norma nº 1974/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1974/2000.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ADQUIRIR MATÉRIAS E REPASSAR
PARA ENTIDADES.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1“ - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir
materiais e contratai’ mão-de-obra, no valor de até R$ 7.900,00 (sete mil e
novecentos reais) para doar a Sociedade Brasileira de Cultura Popular.
Artigo 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir
materiais no valor de até RS 6.950,00 (seis mil e novecentos e cinqüenta reais)
para doar a FEMAL - Fundação Educacional Monsenhor Alonso Leite.
Artigo 3“ - As despesas para fazer lace à presente lei, correrão à
conta das dotações orçamentárias da Prefeitura.
Artigo 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
REGJSTRE-SE E PUBLIQUE-SE
de 2000.
Gabinete do Prefeito, aos doze dias do mês de Setembro do ano
REGISTRADA E PUBLICADA
EM, 12/09/2000.
ELIAgJsOBERTO DIAS
Sec. Muíi. de Adm. e Finanças