norma nº 2024/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 2.024 DE 15 DE AGOSTO DE 2001
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Adquirir Terreno de Ocupaçdo do Terminal
Rodoviário Municipal e da outras
providências''
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO IX)
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram contendas pela
Lei Municipal n° 1.380/90 de 05 de abril de 1990 (LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL), e com base na Lei Municipal, faço saber que a Câmara
Municipal dc Baixo Guandu/ES, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. - Fica o Poder Executivo Municipal Autonzado a
adquirir da empresa CERÂMICA GUANDU LIDA, terreno ocupado com
ajardinamento, vias de acesso, contorno e estacionamento no complexo do
Terminal Rodoviário Municipal
Art. 2°. - O terreno a que se refere o artigo 1°, já é ocupado e
utilizado pelo Município, desde o inicio da construção do Terminal Rodoviário
Art. 3°. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
permutar parte de terreno do Município, localizado á rua Carlos Fick Neto
esquina com rua Ibituba. que forma um triângulo com 12,00 por 15,00,
totalizando área total de 90m2, com a Cerâmica Guandu Ltda., a ser subtraído da
área a que sc refere o artigo 2°
AOUS1ÇÂO DE IMÓVEIS
*»
Art. 4°. - A regulamentação e execução da presente Lei se
darão através de decreto.
I (
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições cm contrário
REGITRE-SE E PUBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito, aos 15 dias do mès de agosto do «mk> de 2001
JOSE FRANCISCO DE BARROS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada
Em, 15 de agosto de 200
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