norma nº 2027/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 2.027 DE 15 DE AGOSTO DE 2001
"Autoriza doação de lote no perímetro urbano
do município de Baixo Guandu - ES e da
outras providências''
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela
Lei Municipal n 1.580/90 de 05 de abril de 1990 (LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL), c com base na Lei Municipal, faço saber que a Câmara
Municipal de Baixo Guandu/ES, aprovou e eu sanciono a seguinte lei
Artigo I.° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
DOAR a IGREJA PENTECOSTAL TEMPLO DE JESUS CRISTO, pessoa
jurídica de Direito privado, de atividade religiosa, inscrita no CNPJ n.°
66.851.684/0003-05, o lote de terras de N c 10 da QUADRA CBN, localizada
na Rua Pedro Álvares Cabral, Bairro Rosário II. neste município, medindo
l0,00m de frente e fundos por 20,00m nas laterais, formando uma área global de
200,00 m2 (duzentos metros quadrados).
Artigo 2." - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.° - Revogam - se as disposições em contrário
REGITRE-SE E PIJBLIQUE-SE - /
Gabinete do Prefeito, aos 15 dias do mês de agosto /o ano de 2001
JOSÉ FRANCISCO DÉ BARROS
/ Prefeito Municipal
Registrada e publicada /
Em, 15 de agosto de 2001
e Finanças