norma nº 12/2005

Câmara Municipal de Baixo Guandu
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EMENDA A LEI ORGANICA MUNICIPAL Nº 012 DE 15/08/2005
“DA NOVA REDAÇAO AO ART. 168 DA LEI Nº
1.380/90, ( LEI ORGANICA MUNICIPAL) DE BAIXO
GUANDU/ES”
Autores: Laides César Proescholdt, João Manoel Rigamonte, Fabiano
Albuquerque Canuto, Laurides Rufino das Neves, Marcos Humberto Stein
Merlo, Geraldo Inácio Rodrigues, Luciane Régia Pinheiro Cardoso Vingi e , Nivaldo Barbosa Herculino. ,
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nºs termos do & 2º do artigo 47 da Lei nº 1 380/90,
(LOM), faz saber que o Poder Legislativo Municipal, APROVOU, e ela, PROMULGA,a
seguinte Emenda a Lei Orgânica Municipal:
Art. lº Pela presente Emenda, 0 artigo 168 da Lei nº 1.380/90 -
Orgânica do Municipio de Baixo Guandu/ES passa a Vlgorar Com a seguinte redação:, , _ _ ,, __ _ , _
“Art. 16& O Munic1plo semente manterá escdas de nível médio
e superior e, cederá bens imóveis, móveis e equipamentos a
estabelecimento de ensino, desde que estejam atendidas todas
as crianças, de idade até 14 (quatórze) anos”. * ,
prOmnigação » , , ,, º Art. 2º Esta. Emenda/à Lei Orgânica Munieipal entra“ em vigor na, data de sua
, Palácio MonsenhOI Alonso Leite, aos quinze dias do mês de agosto do ano de dois mil e cinco. fª
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Presidente , f ª,“ ; _.
LUCIANE RÉGIA PDITÍEIRO C. VINGI JOAO »» OEL RIGAMONTE Lin/(Aly [c,/;“ a) fã!/ui; 4 uii/fªfª U , ,,, ,,, ' , ( - ' »
lº Secretária 2ª Secretário
Registrad u ' em 15/õgi2005
Celma ussular
Sec. Leg. Municipal
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