norma nº 2028/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 2.028 DE 15 DE AGOSTO DE 2001
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
subvencionar despesas de Encontros de
Produtores Rurais que são realizados na Escola
Agrotécnica Federal de Colatina - ES "
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU. ESTADO DO
ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela
Lei Municipal n° 1.380/90 de 05 de abril de 1990 (LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL), e com base na Lei Municipal, faço saber que a Câmara
Municipal de Baixo Guandu/ES, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo l.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
subvencionar despesas dc Encontros de Produtores Rurais que sào realizados na
Escola Agrotécnica Federal de Colatina - ES.
Artigo 2.° - Fica o Poder Executivo autorizado adequar o Orçamento
Municipal vigente para fazer face às despesas decorrentes desta, inclusive abrir
crédito especial, se necessário.
Artigo 3.” - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;
Artigo 4.° - Revogadas as disposições em contrário. •
REGITRE-SE E PUBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito, aos 15 dias do mês dc agosto do ano de 2001.
JOSÉ FRANCISCO DE BARRÕS
1/ Prefeito Municipal
Registrada e publicada j
Em, 15 de agosto de 2001 /
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AFERRAZ
Sec. Mune. De Adm. e Finanças