norma nº 2029/2001

i »
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 2.029 DE 15 DE AGOSTO DE 2001
“Autoriza doação de lote no perímetro urbano
do município de Baixo Guandu - ES e da
outras providências''
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela
Lei Municipal n° 1.380/90 de 05 de abril de 1990 (LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL), e com base na Lei Municipal, faço saber que a Câmara
Municipal de Baixo Guandu/ES, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1." - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
DOAR ao Senhor Aírton Quirino da Silva o Lote 06 (seis) da quadra CAG,
situado à rua Santos Dumont, no Bairro Rosário 1, dito lote medindo 12,00
(doze) metros de frente e fundos e 20,00 (vinte) metros nas laterais, formando
uma área global de 240,00 (duzentos e quarenta) metros quadrados,
confrontando-se pela frente com a Rua Santos Dumont e com os lotes 05
(Cinco), 07 (sete), 08 (oito) e 10 (dez) da mesma quadra.
Artigo 2.° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.“ - Revogam - sc as disposições em contrário.
REGITRE-SE E PUBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito, aos 15 dias do mês de agosttylo ano de 2001.
JOSÉ FRANCISCO DE BARROS
/' Prefeito Municipal
Registrada e publicada /
Em, 15 de agosto de 2001 /
Sec*. Mune. De Adm. c Finanças