norma nº 2030/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 2.030 DE 05 DE SETEMBRO DE 2001
“Dá Nova Redação ao Inciso //, do Parágrafo
l°do Artigo 7°, da lei n° 1.923/99”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BALXO GUANDU. ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela
Lei Municipal n° 1.380/90 de 05 de abril de 1990 (LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL), e com base na Lei Municipal, faço saber que a Câmara
Municipal de Baixo Guandu/ES, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo I - O Inciso II do Parágrafo 1°, do artigo 7°, da Lei
1.923/99, de 09 de novembro de 1999, passa a ter a seguinte redaçào:
Art. 7°-......................................
§ Io-...........................................
I-.................................................
II - Estagiários de Nível Superior R$ 510,00 (quinhentos e dez
reais).
Artigo 2” - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;
Artigo 3° - Revogadas as disposições em contráno.
REGITRE-SE E PUBLIQUE-SE
. Gabinete do Prefeito, aos 05 dias do mês de setembro do ano de
2001. /
JOSE ERA ISCO DE BARROS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada
Em. 05 de setembro de 2001
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