norma nº 2031/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXU GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 2.031 DE 05 DE SETEMBRO DE 2001
"'Dá nome às ruas no bairro VALPARAISO,
neste Município."
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela
Lei Municipal n° 1.380/90 de 05 de abril de 1990 (LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL), e com base na Lei Municipal, faço saber que a Câmara
Municipal de Baixo Guandu/ES, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a DOAR
ao Senhor REGINELSON DOS SANTOS o bloco dc terra da quadra BL, com
10 metros de frente por 28 metros de fundos, à rua projetada s/n, próximo à 
rodoviária.
Artigo 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3° - Revogam-se as disposições cm contrária.
REGITRE-SE E PUBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito, aos 05 dias do mês de/$étembro do ano de 
2001. //
JOSÉ FRANCISCO DE BARROS
/ Prefeito Municipal
Registrada e publicada '
Em, 05 de setembro de 2001
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