norma nº 2032/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 2.032 DE 12 DE SETEMBRO DE 2001
“CRIA O CARGO COMISSIONADO DE
MOTORISTA E SECRETÁRIA PARA O
CONSELHO TUTELA "
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela 
Lei Municipal n° 1.380/90 de 05 de abril de 1990 (LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL), e com base na Lei Municipal, faço saber que a Câmara
Municipal de Baixo Guandu/ES, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1“ - Fica criado os cargos de Motorista e Secretário para o
Conselho Tutelar.
- 02 (dois) motorista: Salário mensal de RS 500,00 (quinhentos
reais).
- 01 (um) Secretário: Referência Nível II. do anexo V a que se 
refere o artigo 1° da Lei n'; 1.714/95.
Artigo 2” - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGITRE-SE E PUBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito, aos 12 dias do mês de
2001. " ’•
setembro do ano de
L '
__________
JOSE FRAN fclSCO DE BARROS
. ’ * • I
Registrada e publicada
Em. 12 de setembro dc 2001
Prefeito Municipal
De Adm. e Finanças
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