norma nº 1976/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1976/2000 DE 22 DE SETEMBRO DE 2000.
“REVOGAM ALGUNS ARTIGOS DAS LEIS
N° 1.821/97 DE 12/12/97, N° 1.880/99, 1.885/99,
1887/99 DE 09/04/99, 1930/99 DE 10/12/99 E
1960/2000 DE 08/06/2000 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO, laço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu -
ES, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica revogado o Artigo Io da Lei n° 1.821/97 de 12/12/97.
Artigo 2° - Ficam revogados os Artigos 07 e 65 da Lei n° 1.880/99 de
09/04/99.
Artigo 3° - Fica revogado o Artigo 1° da Lei n° 1885/99 de 09/04/99.
Artigo 4° - Fica revogado o Artigo 1° da Lei n° 1.887/99 de 09/04/99.
Aríigo 5° - Fica revogado o Artigo 1° da Lei n° 1930/99 de 10/12/99.
Artigo 6° - Fica revogado o Artigo 112 da Lei n° 1960/2000 de
08/06/2000.
Artigo 7“ - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Doar ao
Senhor JOAQUIM FERREIRA VILAÇA, parte do terreno urbano
localizado entre as quadras ACB e ABZ do perímetro desta cidade, com
13,50 metros de frente e fundos c na lateral esquerda com 17,00 metros, pela
lateral direita com 15,75 metros, confrontando-se pela frente com a Av. Rio
Doce, pela lateral direita com parte do lote n° 01, pela lateral esquerda com o
Destacamento de Polícia Militar, formando uma área global de 221,06 ra2
(duzentos e vinte e um metros e seis centímetros quadrados);
Artigo 8° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Doar a
Senhora LEGMAR CRISTINA DA SILVA VENÂNC1O COSTA, o lote
dc Ierras de n° 07, da Quadra CBJ, localizado na Rua Santos Dumont, Bairro
Rosário II, neste município, medindo 10,00 m. de frente e fundos, por 20,00
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ra. nas laterais, formando uma área global 200,00 m2 (duzentos metros
quadrados), confrontando-se com os lotes n° 06, 08 e 34 da mesma quadra,
onde a mesma pretende edificar sua residência;
Artigo 9° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Doar a
Senhora MARILDA LEANDRA FERREIRA, o lote de Terras de n° 11, da
Quadra ACZ, localizado na rua Barão do Rio Branco, Bairro Rosário 11, neste \
município, medindo 10,00 m. de frente e fundos, por 20,00 m. nas laterais,
formando uma área global 200,00 m2 (duzentos metros quadrados),
confrontando-se com os lotes n° 10, 12 c 40 da mesma quadra, ou3- a mesma
pretende edificar sua residência;
Artigo 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Doar a
Senhora STELLA BLANCO COELHO TEMPOM, o lote de Terras de n0
01, da Quadra ACL-1, localizado na Av. Rio Doce, 1930, Bairro Sapucaia,
neste município, medindo 10,00 rn. de frente e fundos, por 11,00 m. nas
laterais, formando uma área global 110,00 m2 (cento e dez metros
quadrados), confrontando-se com o lote n0 02 e o asfalto de Baixo
Guandu/Aimorés, sobre a qual a requerente possui edificação há 
aproximadamente 15 anos;
V
Artigo 11 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Doar ao
Senhor DELZU1TO JOSÉ DOS SANTOS, o lote de Terras de n° 01, da
Quadra L, localizado na Rua Projetada, Loteamento Alto Guandu, neste
município, de forma triangular medindo 27,00 m. de frente por 15,00 m. na
lateral direita, formando uma área global 202,50 m2 (duzentos e dois metros e 
cinqüenta centímetros quadrados), confrontando-se com o lote n° 02 da
mesma quadra, onde o mesmo pretende edificar sua residência;
Artigo 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Doar a 
Senhora NÉDIA MARCELINA DAMM, o lote de Terras de n° 16, da
Quadra CAX, localizado na Rua Bcrnaidino Monteiro s/n, Bairro Rosário I,
neste município, medindo 10,00 m. de frente e fundos, por 20,00 m. nas
laterais, formando uma área global 200,00 m2 (duzentos metros quadrados),
confrontando-se com os lotes n° 0S, 15 e 17 da mesma quadra; i
Artigo 13 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
Doar ao Senhor .1ADIR COSTA SOARES, o lote de Terras de n° 06,07,15
e 16, da Quadra 13, localizado na Rua Projetada, Loteamento São Pedro,
neste município, medindo 20,00 m. de frente c fundos por 30,00 m. nas
laterais direita, formando uma área global 600,00 m2 (seiscentos metros í\
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quadrados), confrontando-se com os lotes n° 05, 08, 14 e 17 da mesma 
quadra, onde o mesmo pretende edifícar sua residência:
Artigo 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 15 - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito, aos vinte e dois dias do mês de Setembro do ano
de 2000.
ELCi,PEREIRA
Prefejj^ojyiunicipal
REGISTRADA E PUBLICADA
EK22/09/2000.
ELIAS ROBERTO DIAS
Sec. Mun. de z\dm. c Finanças
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