| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2033 / 2001 |
| Date | 2001-09-12 |
| Ementa | ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3° DA LEI N° 1.989/2001. |
| native_id | 3006 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI N° 2.033 DE 12 DE SETEMBRO DE 2001 “ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3° DA LEI N° 1.989/2001” O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Municipal n° 1.380/90 de 05 de abril de 1990 (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL), e com base na Lei Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Artigo r - Acrescenta Parágrafo Único ao art 3* da Lei n° 1 989/2001 Parágrafo t nico - O valor descrito no caput do artigo 3C da Lei n 1.989/2001, será acrescido pelo município em 52% (cinquenta c dois por cento). Artigo 2° - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação. RF.GITRE-SE E PUBLIQUE-SE Gabinete do Prefeito, aos 12 dias do mês de 2001 Registrada e publicada Em, 12 de setembro de 2001 lembro do ano de JOSÉ FRANC CO DE BARROS ’refeito Municipal ADtRSÒfà-FERRAZ Sec. Mnnc. De Adm e Finanças Rua Fritz Von Lutzow, 217- centro - Baixo Guandu.ES, Cep.: 29.730-000, CNPj 27.165. 737/0001-10 Itw. Estadual: henío - TeL: Oxx 273732-3190 ou 3732-31 79, Fax.: 3732-3410- E-mail: PMllG@iogOMicl.com.br