norma nº 2034/2001

PREFEITURA MUNICIPAL BE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 2.034 DE 14 DE SETEMBRO DE 2001
RETIFICAÇÃO DA LEI N° 2.031 DE 05/09/2001
"Autorizo Doação de Lote do Perímetro Urbano
do Município de Baixo Guandu/ES e dá outras
providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela
Lei Municipal n° 1.380/90 de 05 de abril de 1990 (LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL), e com base na Lei Municipal, faço saber que a Câmara
Municipal de Baixo Guandu/ES, aprovou e cu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a DOAR
ao Senhor REG1NELSON DOS SANTOS o bloco de terra da quadra BL, com
10 metros de frente por 28 metros de fundos, à rua projetada s/n, próximo à
rodoviária.
Artigo 2° - Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.
Artigo 3° - Revogam-se as disposições eiri contrária.
2001.
REGITRE-SE E PUBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito, aos 14 dias do mes de setembro do ano de
JOSÉ FRANCISCO DE BARROS
• . ! Prefeito Municipal
Registrada e publicada • /
Em, 14 de setembro de 2001 /
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