norma nº 1984/2000

s
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1.984/2000 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2000.
“AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTE NO PERÍMETRO
URBANO DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES, aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a ' ar a Senhora
APARECIDA MARÇAL LOPES, o lote de Terras de n° ló, da Quadra CAP, localizado à
Rua Santos Dumont, bairro Rosário 1. neste município, medindo 10,00 m. de frente e
fundos, por 20,00 m. nas laterais, formando uma área global 200,00 m2 (duzentos metros
quadrados). onde a mesma reside.
Artigo 2" - Fica O Poder Executivo Municipal, autorizado a Doar a Senhora
EFIGÃN1A SANTANA PIMENTA, o lote de Terras dc n° 05, da Quadra CAT, localizado
na Rua Tome de Souza n° 1484, Bairro Rosário I, neste município, medindo 10,00 m. de
frente e fundos, por 20,00 m. nas laterais, formando uma área global 200,00 nt2 (duzentos
metros quadrados), oude a mesma reside.
Artigo 3° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Doar ao Senhor .IOSE
ANTONIO SERAFIM, os lotes de Terras de n° 02. 17 e 18, da Quadra CBD, localizado
na Rua Florenrino Ávidos n° 384, Bairro Rosário II, neste mu. • :;pio, medindo o lote 02
12,00 m. dc frente e fundos, por 20,00 m. nas laterais, formando urna arca global 240,00
ni2 (duzentos e quarenta metros quadrados), o lote 17 e IS, medindo 20.00m de frente e
fundos por 20,00m nas laterais, formando unia área global dc 400,00 (quatrocentos metros
quadrados), onde o mesmo reside;
Artigo 4° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Doar a Senhora
MARIA ALVES CARL1NI, o lote de Terras de n° 15, da Quadra CA. localizado na Rua
Duque de Caxias esquina com Antônio Benedito Coelho, São Vicente, neste município,
medindo 10,00 m. de frente e fundos, por 20,00 m. nas laterais, formando uma área global
200,00 m2 (duzentos metros quadrados), confrontando-se com os lotes 14 e 16 da mesma
quadra, onde a mesma reside;
Artigo 5* - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Doar aos Senhores
ADIR ELIAS PEREIRA E ANA ELVIRA DE SOUZA , o lote de Terra de n° 25. da
Quadra CBG, localizado na Rua Santos Dumont n° 1.443, Buirro Rosário I, neste
município, medindo 10,00 m. de frente c fundos, por 20,00 m nas laterais, formando uma
área global 200,00 m2 (Duzentos metros quadrados), confrontando-se com os lotes 14,24 e
26 da mesma quadra, onde os mesmos residem,
Artigo 6° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Doar a Senhora
MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA, o lote de Terra de n° 12. da Quadra EBY. localizado
na Rua Projetada, Bairro Rosário I, neste município, medindo 12,00 m. de frente e fundos,
por 20,00 m. nas laterais, formando uma area global 240,00 m2 (Duzentos c quarenta
metros quadrados), onde a mesma reside;
Artigo 7“ - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Doar ao Senhor
AGOSTIN HO PAGEIS Lí, o lote de Terras de n° 05, da Quadra CX, localizado na Rua
Borba Gato n° 522, São Sapucaia, neste município, medindo 10,00 m. dc frente e fundos,
por 20,00 m. nas laterais, formando uma área global 200,00 nt2 (duzentos metros
quadrados), onde o mesmo reside;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Artigo 8" - Os imóveis objeto dc doação por esta Lei, serào intransferíveis por um
prazo de 10 (dez) anos, salvo, casos de sucessões.
Artigo 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Artigo 10 - Revogam-se as disposições em contrário
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito, aos vinte e três dias do mês de Novembro do ano de 2.000.
A
ELCI
REGISTRADA E PUBLICADA
EM. 23/1 1/2000.
ELCI/PERE1RA
Prefeito Municipal
ELIAS ROBERTO DIAS
Scc. Mun. de-Àdm. c Finanças
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