norma nº 1985/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1.985/2000 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2000.
“AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTE NO
PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO
DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU. ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu-ES.
aprovou c cu sanciono a seguinte I.ci:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Doar.no
Senhor JORGE FERREIRA DE ALMONDLS. o lote dc terras n* 01. da
Quadra J3. localizado na Rua Projetada no Lotcaincnto Alto Guandu, neste
Município, medindo lO.OOm de frente e fundos por I5.00m nas laterais,
formando uma área global de l50.00m2. (cento c cinquenta metros quadrados),
confrontado-se coin o lote n° 02 da mesma quadra, onde o mesmo pretende
edifícar sua residência.
Artigo 2" - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Doar no
Senhor EDM.AR LLIS MAGGIONE, o lote de terras n 01 A. da Quadra 20
localizado na rua Projetada, no Bairro Sâo Pedro, neste Município, medindo
12,0Om dc frente; 12,30 de fundos por 6.00 na lateral direita c 9,50ni. na lateral
esquerda, formando lima área global dc 93.00tn2 (noventa e três metros
quadrados), confrontado-se com o lote n* 02 mesma quadra, onde o mesmo
pretende edifícar sua residência.
Artigo 3° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Doar ao
Senhor GILSON FIOROTTI, o lote de terras u” 04. da Quadra 08. localizado
na rua Projetada, no Bairro Sào Pedro, neste Município. medindo lO.OOm de
frente e fundos por 20,OOm nas laterais, formando uma área global dc
200,00m2. (duzentos metros quadrados), confrontado-se com os lotes n0 02. 04
e 30 da mesma quadra, onde o mesmo pretende edifícar sua residência
Artigo 4° - Fica estipulado o prazo de 02 (dois) anos, a partir da entrada
cm vigor desta Lei. para inicio e término da construção da casa residencial no
imóvel descrito, no artigo acima
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Artigo 5° - Findo o prazo concedido no artigo nnletiór. sem que lenha
sido realizada a construção, a presente doaçào tornar-se-á sem efeito,
reincorporando o imóvel ao patrimônio público do Município de Baixo Guandu
Parágrafo Único - O imóvel objeto de doaçào por esta Lei, será
intransferível por um prazo de 10 (dez) anos, salvo, caso de sucessões
Artigo 6° - Esta Lei entra em vigor na data dc sua publicação
Artigo 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Prefeito, aos onze dias do mês de Dezembro do ano dc 2000.
' Sen'
REGISTRADA E PUBLICADA
EM. 11/12/2000.