norma nº 14/2007

Câmara Municipal de Baixo Guandu º É um NOVO TEMPO
Av. Carlos de Medeiros, 59 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo - CEP: 29. 730—000
CNPJ: 31. 796.832/0001—90 Telefax: (27) 3732.1644 / 3732.1222
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EMENDA A LEI ORGANICA MUNICIPAL Nº 014 DE 06/08/2007
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 178 DA LEI
ORGANICA MUNICIPAL”.
A MESA DIRETORA DA CÁMARA MUNICIPAL DE BAIXO
GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, nos termos do é 2º do artigo 47
da Lei nº 1.380/90, (LOM), faz saber que o Poder Legislativo Municipal,
APROVOU, e ela, PROMULGA, a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. lº Fica aiterada a redação do artigiol78 da Lei Orgânica
Municipal passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 178...
ªi“ O Municipio criará e manterá Conselhos Municipais
responsáveis pelo planejamento e desenvolvimento das políticas de assistência
sociais no Municipio; contando com representação das Entidades Filantrópicas
e Sem Fins Lucrativos existentes; inc lnsive, destinando ao FIA (Fundo da
Infância e da Adolescência), vinculo ao Conselho dos Direitos das Crianças e
do Adolescente o percentual de 0,5% (meio por cento) dos recursos recebidos
do F PM — F undo de Participação dos Município.
Art. 2º Esta; emenda entra em vigorar na data de sua publicação.
I—aiáeio Monsenhor Alonso Leite, aos seis dias do mês de agosto do
ano de dois mil e sete.
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Câmara Municipal de Baixo Guandu
É um NOVO TEMPO
Av. Carlos de Medeiros, 59 — Centro - Baixo Guandu — Espírito Santo - CEP: 29. 730—000
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FABIANO ÁÃBUQUERQ UE CANUTO
Vic Presidente
JOAO M N “EL RIGÁMONTE MAR . STEIN MERLO
lº Secretária . 2º Secretário
Registrada e pubhicada em 06/08/2007
Sec. Leg. Munieípaã
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