norma nº 2037/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI N° 2.037 DE 19 DE SETEMBRO DE 2001
“DISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO DO NOME DO
VEREADOR EM LEI DE SUA AUTORIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela
Lei Municipal nc 1.380/90 de 05 de abril de 1990 (LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL), e com base na Lei Municipal, faço saber que a Câmara
Municipal dc Baixo Guandu/ES, aprovou e eu sanciono a seguinte lei
Art. 1°.- Nas leis complementares, leis ordinárias, decretos
legislativos e resoluções, indicações e moções de qualquer natureza, constarão
obrigatoriamente o nome de seu autor, se vereador, logo abaixo da ementa
§ 1°- O disposto neste artigo também se aplica nos casos em que os
projetos sào apresentados por membros da Mesa Diretora da Câmara, observado
o Regimento Interno, devendo destacar o respectivo autor
§ 2°- A obrigatoriedade mencionada neste artigo abrange também a
publicação e utilização desses preceitos.
Art. 2°.- Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REG1TRE-SE E PUBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito, aos 19 dias do mês de setembro do ano de
2001. ’/
JOSÉ FRANtpSCO DE BARROS
f Prefeito Municipal
Registrada c publicada /
Em, 19 de setembro de 2001
Sec/Munc. De Adm. e Fmanças
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