norma nº 56/2000

RESOLUÇÃO N° 056/2.000, de 19 de dezembro de 2.000
“Altera a redação do artigo 5° do
Regimento Interno da Câmara
Municipal. ”
CARLOS SHOW. Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu/Estado
do Espírito Santo., usando de suas atribuições legais e regimentais, faço saber que a Câmara
Municipal de Baixo Guandu/ES APROVOU q eu PROMULGO a seguinte Resolução
Art. Io. O Artigo 5° do Regimento Interno da Câmara passa a vigorar com a
seguinte redaçào:
An 5°. A eleição da Mesa Diretora ou o preenchimento posterior de cptalquer
vaga, far-se-á por escrutínio aberto e nominal, em um só ato de votação,
atendido sempre que possível na sua composição, o critério da
proporcionalidade da representação partidária.
§2°...
§4 revogado
§5° revogítt/o
§6° revogado
§7° revogado
§8° revogíidb
§9° Serão considerados eleitos os Vereadores que alcançarem maioria de
votos em relação a cada cargo disputado e havendo empate será repetida a
votação e, persistindo o empate, será considerado eleito o mais idoso.
Ari. 2°. Revoga-se o inciso 1 do Parágrafo Único do artigo 141 do Regimento
Interno.
Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário
Rcgistre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PALÁCIO MONSENHOR ALONSO LEITE, AOS DEZENOVE DIAS
DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2000.
Presidente
Registrado e publicado nesta
Secretaria, em 20/12/2000