norma nº 15/2008

?sºª“ Munici “"de
%% CamaraMunlapaI de Baixô Guandu Av. Carlos de Medeiros, 59- Centro- Baixo Guandu— Espírito Santo CEP: 29. 730- 000
BaixoGu ªnd " CNPJ: 31. 796. 832/0001»»90 Telefax: (27) 3732.1644 / 3732.1222 www.camarabaíxoguandu.es.gov.br n— [fluiu "caem-'
EMENDA A LEI ORGÃNICA MUNICIPAL Nº 015 DE 11/08/2008
“ACRESCENTAAPARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO
75 DA LEI ORGANICA MUNICIPAL”.
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE BAIXO
GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, nos termos do & 2º do artigo 47
da Lei nº 1.380/90, (LOM), faz saber que o Poder Legislativo Municipal,
APROVOU, e ela, PROMULGA, a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. lº Fica acrescentado parágrafo único ao Artigo 75 da Lei
Orgânica Municipal do Município de Baixo Guandu/ES., com a seguinte
redação:
“ Parágrafo Único — A criação, transformação, e estruturação
de empresas públicas, Sociedade de Economia Mista, Autarquia e
Fundações Municipais, exceto as suas extinções ou concessões, que somente
poderão ser autorizadas mediante a realização de plebiscito, devidamente
regulamentado por Lei Municipal.”
Art. 2º Esta emenda entra em vigorar na data de sua publicação.
Palácio Monsenhor Alonso Leite, aos onze dias do mês de agosto
do ano de dois mil e oito.
LUCIA E REGIA INTIEIRO CARDOSO VINGI W'Wâf ,
Presidente
— [Echo Momentum Aionso tente"
Camara Municipal de Baixo Guandu
. _ _ , Av. Carlos de Medeiros 59- Centro Baixo Guandu Espírito Santo— CEP: 29. 730000
B alxoG " and " CNPJ: 31 796. 832/0001 90 Telefax: (27) 3732.1644 / 3732.1222 www. camarabaixoguandu. es. gov.br
Hahahªha“; fam/mcg 10 da [dêm
FABIANO ALBUQUERQUE CANUTO
Ésidente
JOÃO MAQRIGAMONTE MARCOS ÉSTEIN MERLO lº Secretária 2º Secretário
Registrada e publicada em 11/08/2008
Luze a ntana
Tesor. Leg. Municipal
= MMM “ªL/L&D 115005005 AWM/0 leme“