norma nº 114/2004

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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Faço saber que o Poder Legislativo Municipal, APROVOU, nos termos
do artigo 16. XXI. da Lei n° 1.380/90, (LOM), e eu. José Maria
Pinheiro. Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu. Estado do
Espirito Santo, promulgo o seguinte.
DECRETO LEGISLATIVO N° 0114/2004, DE 08 DE MARÇO DE 2004.
“CONCEDE TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO E
DÁ OLTRAS PROVIDÊNCIAS”
Autor José Luiz dc Oliveira
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1° Fica concedido a Senhorita RICHARDENY LUÍZA LEMKE. o 
TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO, pelo seu trabalho de representar esta
cidade, o Estado e o Pais no concurso de Miss Itália
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Monsenhor Alonso Leite aos oito dias do mês de março do 
ano de dois mil e quatro.
Registrado e Publicado nesta
Secretaria em 08/03/2004.