norma nº 115/2004

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que o Poder Legislativo Municipal. APROVOU, nos termos
do artigo 16. XXI, da Lei n° 1.380/90, (LOM), e eu. José Maria
Pinheiro. Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu. Estado do
Espírito Santo, promulgo o seguinte.
DECRETO LEGISLATIVO \° 0115/2004, DE OS DE MARC O DE 2004.
“CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO
GUANDUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Amor José Luiz de Ohvcm
.4 Câmara Municipal decreta:
Ari. 1° Fica concedido ao Senhor JACYMAR PRETTI, o TÍTULO DE
CIDADÃO GUANDUENSE, pelo relevantes serviços prestados ao 
Município de Baixo Guandu/ES.
Art 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Monsenhor Alonso Leite, aos oito dias do mês de março do 
ano de dois mil e quatro.
Registrado e Publicado nesta
Secretaria em 08/03/2004.