norma nº 2043/2001

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 2.043 DE 16 DE OUTUBRO DE 2001
“DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO
PREFERENCIAL E PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS
DA TERCEIRA IDADE, DEFICIENTES E
GESTANTES EM REPARTIÇÕES PUBLICAS
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
AUTOR- VEREADOR NETO RARROS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ES I ADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso dc suas atribuições que lhe foram conferidas pela
Lei Municipal n° 1380/90 de 05 de abril de 1990 (LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL), c com base na Lei Municipal, faço saber que a Câmara
Municipal de Baixo Guandu/ES, aprovou e eu sanciono a seguinte lei
Ari. Io -As repartições públicas municipais que atendam ao público, darão
atendimento preferencial e prioritário às pessoas da terceira idade, deficientes,
onde a espera c sujeição às filas lhes causam desconforto e constrangimento, às
gestantes, com a devida comprovação c mulheres que estejam com crianças em
fase dc amamentação.
r
Parágrafo L nico- A preferência e a prioridade estabelecidas'QO caput deste
artigo, compreendem a nâo sujeição às filas comuns, além de outras medidas,
que tomem ágil e fácil o atendimento e a prestação de serviços.
Art. 2° - Nas repartições da área da saúde, se sobrepõem ao atendimento
mencionado no artigo anterior, os casos de emergência
Art. 3° - As repartições públicas municipais que atendam o público, deverão
manter, em local bem visível de suas dependências, placas com os seguintes
dizeres.
“IDOSOS, DEFICIENTES E MULHERES QUE ESTEJAM COM CRIANÇAS EM FASE
DE AMAMENTAÇ/XO, TÊM ATENDIMENTO PREFERENCIAL E PRIORITÁRIO -LEI
MUNICIPAL Np 2.043/01 ”
Run Fritz Von Lutzow, 217- centro - Baixo Cuandu-ES, Ccp.: 29.730-000, COC 227165.737/0001-10
Estadual: hattv-Td.: Oxx273732-1448- E-maik PMBG@logosnct.cora.br
PREFEITURA MUftUCiPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 4 - Esla Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a.s
disposições em contrário.
REG1TRE-SE E PUBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito, aos 16 dias do mês de otft ubro do ano de
2001. //
JOSÉ FRANCISCO DE BARROS
Prefeito Municipal
Scc. Mune. De Adm. c Finanças
Run Frilz Vou butzow, 217 - centro - Baixo Cunndu-ES, Cep.: 29.730-000, CGC 227.165. 737/0001A0
ínsc Estadual: bento -TA.: Oxx 27 3732A4J& - E-mail: l'MBG@togosncLcom.br
T\Z\ UIÁKtO OFICIAI.
16 • Vilãrla-ES, quariii-felrn, 24 dc outubro ilt 2IIIII Poder Executivo L/.v. Ksiaiin dú Espirito Santo
apresentações serão cm sistema de rrxiitio cm comum acordo com a .iswcação.
2.2) A Associação de Bjivlas de Congo compromcte-W Çx>’ji-se nos eventos de
cunha cvilurol e TurijUca dn Município de Seita, a saber a) resta de S5o
Benedito s Gão Sebastião- Nova Almeida - |aucíro; b) Evento Camerorvatlvq dn
Insurreição de Queimado- Serra - Sede - março; cl festa de Deimbarla do
Mostro - Serra - Sede • abril; dj feita de São Pedro - Jacaraipc -Junlto; c) Festo
do Folclore - Sena - Sede - Agosto; I, Feslo de Kosw Senhora do itosáno￾Pitanga - Outubro; g) Festa da Contada do Mastro - Serra - Secle - derem tiro;
h) Alvorada dos Festeiros Natalinos e Cldo Religioso - Serra - Serie - dezembro;
I) Festa de Gào Benedito - Sena - Sede - dezembro, J) ExilA-sc cm Eventos
Culturais, indicadas pela Selut, em quanto durar o Convênio, mediante acendo
com Associação. X) Presta contos dos gastos rcfercnl»ao va'or de cada parceios
Mxradas, sob pena de não serem liberadas as scqulntõs. V-gcndo: O presente
Convênio lerà a duração prevista no Ari 1“ da lei Municipal n° 2.J93/20DI
Dotação Orçamentária: 1I.4&.2A7.7.Q35 - Elemento da Despesa J.2.J.J 01
Sena/ES, 19 de outubro de 2001
EXTRATO DE INEXIGIBlllUADC DE LICITAÇÃO PROC.N"
393.4BB6/200I -GP
O 5ccretãrio de Administração e Recursos Humanos do Município de Serro/ES,
com vista do parecer da Procuradoria Municipal, l) OS, processo n’
393.4986/2001, torna público que cnntrolará o» vekiáoi «le comunicação A
Garcia de Esp Santo/ Radio e TV ET, r,'assou c Editora Radio r Televisão IT,
Ictevisòo Capixaba ttda TV Vitória, TV Capixaba. 5/A a Gazeta, Serviço do
Braul lida, a ser Publicado ix> Tornai Única ver no Jornal A gareta. Jornal A
Tribuna, Jornal Noticia Agora, 03 Insenções IV Gazeta, 3 Insenções TV Tribuno,
1 Insenções TV Capixaba, em cada vcículu de divulgação. Valor Rí 6s.d26,5S (
sessenta e quatro mil e oitocentos c setenta c se s reais e cliw|«teni.t e cinco
cernavos) para divulgar na rv e Jornal acima especificados o relatório da
FtoCfuj, Informando a População que u Centro de Saúde de Caraplna não
apresenta risco para a População, baseado ito psieccr/ Consulta IC-110/9?, c
reconhecendo a hipótese de Inexrqibthdade de LcUnção. baseado w» ah 25,
Incho II, da Lei 8.666/93, que não alcança os veículos dc divutqação. que podem
ser contratados ditclainenlc. desde que Ai circunstâncias do caso ccncieto assim
Justifiquem, em aterutirnento a Cooidenadoria dc Cornuncação Scoal • UAS.
Gerra/ES. 17 de outubro de 7CC1
EXTRAIO DE INEXIGIOILIDAOE DE LICITAÇÃO PROC N"
392.96-18/2001 • GP
O Secretária «fc Administração c Recursos Humanos do Mumc-pro Ce Serra /ES.
tendo ern visla do parecer da procuradoria Geral, lt 06, processo ii"
J92.9C40/2OOI, torna púbhco que contratar.» a Revista Medicina com Saúde,
objetivando mostrar as ações nas Áreas de Saúde, para médicos dentistas
enfermeiros. Psicólogos, em fiin todos os profissionais do área, cm conformidade
com parecer/Consuáa TC-110/97, c rrconhecrnda a hipótese de IncxiçilalUdade
de Uó-ação, baseado no Art 25, incisa II, do Lei 9 656/93, que não alcança os
veículos de divulgação, que podem ser contratados tí-retamente, desde que as
citcimsiâncMS do caso cancieto nssím Justifiquem, no vaio- r$ 7.550,00 (sete mil
e quinhentos e cinquenta reais) cm atendimento a C&artíenadoua de
Comunicação Sooal • GA5. Scrr.i/ES, 17 de outubro dc 2001.
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROC. N" 398.5286/2001.
<3 Secretário Municipal da Educação/ ES-, com vista do parece* da Procuradoria
Municipal, a II 71/verío, reconhecendo a hipótese dc Dispensa tíe Licitação. Ar, 
24. xill, da Lei 0 666/93. que controlará a Fundação Cccihanp Abel dc Almeida
para a Prestação dc Serviços de Asscsstxamento Técnico e Consultoria
Especializada para a reaírzação c montagem, do Projeto Chamada Escolar - Dia
C. destinado no planejamento. Gestão c AvnSação 1’emianmtc <!a Rede Pública
Municipal de Educação do Município de Geria, poi tratar se de iristitulçãc
Brasileira incumbida regimentalmente ou Estalvtáriarnente de Pesquiso, Ens=no e
Desenvolvimento Institucional, Proc. N® J93.S2B5/2OOI, em atendimento a
Secretária Municipal de Educação. Serra/E5, 19 de outubro de 2001.
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROC. H° 363.9234/200I-GP
O Prefeito Municipal da Serra., com vista do parecer da Procuradoria Geral, a II
08. reconhecendo a hipótese dc Dsspcnsa dc Deflação, com fulcro, Art, 25, II. da
lei 8.666/93, torna público que conlrotarã a «adio Gazeta AM.-para vlnçidaçáo
de unw serie de Informações dc Interesse Social, como por exemplo os Programa
que Funcionam nas Unidades de Saúde do Município (DST/Alds, Kansenüse,
Vacinação, consultoria medicas etc); as ações desenvolvidas pela Secretária 
Municipal de Promoção Social (distribuição dc ccslas básicas, Programa dc
Geração dc Emprego. c Renda); pela Secretária Municipal de Direitos Humanas c
Cidadania ( Assistências Jurídica, Procon, reteada dc cadeira do trabalho)
entendendo a COordenadoila Social que o Programa de Radio divulgará as ocõcs
dessas Secretárias e todo Trabalho realizadas pelo Pcdei Pulfco Municipal. Valor
Rí 09.036.66 ( nitenta e nove mil e noventa c seis reais e sessenta c seis
centavos) período de 2<l/10/20001 a 31/I2/2IXJ1, em atendlnufhlo .»
Crxireenadon* ee Comuniceçío Soclai • GA5. 5er»a/E5. 10 rle oulubn, de 2001
PORTARIA N® 747, DE JO DE OUTUDRO DL JOOl
Cntocnr os Profissionais da Educação abaixo roíaoonados, a disposição da
Universidade Federal do Espirito Ganto para ntuarom junto ao Gentio Regional dc
Educação Aberto e a D»s!ãnua
Matricula Home do Profissional
1238 Creuza Caetano de Almeida
2581 Maria Modafcna Baxxo Açudar
JüS-1 Matia do Socorro tíe Souro M.uqoes
J0-I8 Marina Rodrigues Miranda
9759 Maristela Valandro de Oliveira
PORTARIA N® 245, DE 15 DE OUTUBRO DE 2001.
COLOCA os profiíílonnb dn Educação, abaixo relacionados, a diípostçlio da
Universidade Federal do Espírito Santo para atuarem Junto ao Centro fleg-onal dc
Educação Abeita c a Oístinçla
Matricula Nome do Profissional
2109 lldete da Penha Miranda Gonçalves
JOIO Mngaly Emmer.-b Sarmento
BAIXO GUANDU
ERRATA
Na publicação do Diário Oficial do 11/10/7.001, referente Decreto
de 3593/2001, da Prefeituia Municipal de Baixo Guandu - E5.
ONDE SE LÈ
O PREFEITO MUNICIPAL DE 8AIXO GUANDU. ES. no uso das suas
atribuições legais conferidas pelo Inciso XIX do Art 69 da íf/ OUGÁNJCA
NUMCIPAL n o 1380/90, e Art. 12 <!o Occrcto Federal N." B9S de 16 de
agosto de 1993. e pela Resolução n.° 03 do Conselho Nacional de Defesa
Civil.
CONSIDERANDO :
Que no dia 05 de outubro de 2001, micou-se no município por volta das
I6.CO hs chuva de granizo (CODAR NE.TGZ 12.205), que durou cerca 20
minutos, que subitamente assolou todo o município, tendo provocado
destruição nos perímetros urbanos das Series dos distritos c da Sede do
Município, provccantío destruição de estradas, tícstcibamcnto de inúmeras
unidades comerciais c residenciais, danificando redes de esgotos e
galerias, «lem tíe lavouras, estradas na-/ona iui.il que sofreram erosões e
quedas dc barreiras, nos perímetros urbanos rias Sedes dos diSlntOS c
Serie do Município os danos sc apresentam em leito de ruas, galerias,
habitações r.otadximente entre pessoas carentes com efeitos sociais
negativos, desabrigando varias íarníllas.
t)ue o venrl.ival com granizo de alta intensidade, afetou a estrutura de
pelo menos uma creche e de várí-js escolas municipais, sendo que no
caso da creche as crianças estão desalojadas.
LEIA-SE:
O Sr. José Francisco dc Barros, PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO
GIJANDU, ES, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo inciso XIX
do Art. 69 da ifí OPGÃWCA 'WfJSClPAL n.° 138O/9U, e Art. 12 (ÍO
Decreto Federa! N.° 895 de 16 de agosto de 1593. e pela Resolução n " 03
do Conselho Nacional dc I3e'esa Gvil.
CONSIDERANDO
Que no dro 05 tíe outubro de 2001, iniciou-se no município por volla tias
16:03 hs chuva de granizo (CODAR NE.TGZ 12.205), que durou cerca 20
minutos, que subitamente assolou todo o município, lendo provocado
destruição nas localidades compreendidas num corredor tmarjínnrlo cujo
limite 3 leste forma uma linha teta que vai do centro da localidade de
Criciúma no extremo leste de Mutum Oaro, na drvlsa com o Município de
Colatina. D limite a oeste se dá peb divisa com o Estado de Minas Gemis,
desde Bananal ao extremo norte dc Alto Mutum Preto. Nesse verdadeiro
corredor de destruição Irxam atingidas inúmeras unidades residenciais o
comercia-s, redes de transmissão elclrica, galerias pluviais, barreiras, etc.
3aixo Guandu - ES., 18 dc outubro de 2001.
JOSE FRANCISCO BARROS
Prefeito Municipal
ADIRSON FERRAZ
Sec. Munic. Adm. c Finanças
LEI N" 2.043 DE 16 DC OOTUDRO DE 2001
‘DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL E
PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS OA TERCEIRA IDADE, DEFICIENTES E
GESTANTES EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
AUTOR- VEREADOR fí£TO PARR05.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU. ESTADO DO ESPÍRITO
SAfffO, «o uso dc suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei
Municipal n° 1.380/90 de US de abril de 1990 (LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL), e com base na Lei Municipal, faço sobe» que a Cãinnra
PIÁMIO OFICIAL
' I •'-;Titw .Vanl» Poder Executivo Vit»xi»-ES. q«>rt»-ftiia. 24 de «wtnbra rfr 20tl |T
- xjjbC c? C-» JGorfVES. K - - •- sano» . jv? . tic
Ait, 1’ -Aí *ep^’». Vs "vxçanwcXer»s*- az pvC*co. caria
Mcndkwento preferencial e prfenUno as pessoas da tecera «SxSr.
»>*-<nt«. errfe a espera < «Jje^âo M ffas »*o c*x-«u desonforto e
CcnjtranqimeWO, às gritantes. com 4 devida corrrrovaçio e mulheres
que estejam com crianças cm faw de amsmettteçãn
Parágrafo Único- A pteferênci.r e n pwkWi- r'.rat»-i«nl4S nc ap< '
deste artigo, compreendem a não xilcçóo às fitas comuns, aieni dc uulias
medidas. que tornem àyü c fácil <3 atendimento e a prcsldçâo de serviços
Alt. 2" • Nas leparttçues da àiea do saúde, se sobrepõem ao atendimento
menoorudo nu wbgn anterior, ot cato» de emergêna»
Art. 3’ As repartições públicas niumopaa que atendam o púbico,
deverão manter. em teca bem r.uvd de Suas deper-derva*. ptacas com
crs segunta datrrs:
-IDOSOS OfnCHWIO E MUUUI5 U» I
rSTTJAW OXJ CRIANÇAS »l FAM tlf-
.MtAMEXTAÇÃIl TtMI \TJN4«WNUI
«OI.MENCtAt I. rMXttUTÃPNI - 113
MUNICIPAL ÍT2IMUII*
Alt. 4“- Esta Lei entra em vigor na data dc sua publk-ição, levcçadas as
disposc.óes em contrario
REGITRE-5E E PUBUQUE-SE
Gabinete do Prefero, aos 16 dias do mês dc outubro do ano dc 2001
JOSÉ FRANCISCO DE BARROS
Prctciío Kmcxitf’
AOIRSOM FERRAZ
Sts. te Adm e Franças
UI «• 2.044 06 10 DE OUTUBRO DE 2COI
-DISPÕE SOBRE ATOS LESIVOS Á LIMPEZA PÚBLICA £ DA
OIJTRAS PROVIDÊNCIAS"
AUTOR- YFRFADQR NFTQ OANROS.
O PREFETTO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU. ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO. no uso de suas abdnpçõn que foram cnferklas
r*à lo Mrrtepa» o" UK,^" de 05 de atri de 1990 ILS CB&fcOtA
MUMOPAÍk com base M L« Mumctoai. '-aço sabe» que a Ci-rara
MunopaJ dc Ba^o Owandu/tS. eçnrvw -eu sanoon© « seçvrie r©
Art. 1*• CorvOítr atos tesrr» á tenpera (xi&ka urbana
I- depostzr ou uw^ar papéis. latos. restes Ou »«0 d» quafaiucr «alurr/a.
fora dos ie<ipwntes apropriados. em .ias, calçadas, praças e demais
logradouros públicos, causando danos .S conservação da limpeza urbana;
II depositar, lançai ou atirar, cm quaisquer árnas publicai ou teuenn'.
crlitkadns ou nflo, resíduos sól-dos dc qualquer natureza;
III- sujar logradouros ou vias públicas, em decoirtnda de obras ou 
dosmaúmcrtlo;
IV- depcr.itfli. rnçar ou aura» cm riachos. córregos, lagos, nos, ou às suas
-arpens, resíduos de cuateucr naiixtto que causam prejuiro á limpeza ou
»me»o amSente.
Art. 2*- Os rr«rodos, supor—ercados, rutadourca, açougues. penarias e 
estobefeomerios pregares deverão acxndcxnar o t»o produto» em
saa?s páreos rsa-ajfatractes para este fim. dspond; <n o» tocar a srr
determinado para recoftimerio.
Art. 3*- o» bares, reSwaním, lanchonetes. padanas e outros
estobctecimeotot de venda de aiímentos para o ccnsur-x) nedíMo. serão
dotados tle recipientes de bao, colocados cm lixais visíveis e tíe fàíll
acesso ao público cm ycrql
Art. 4". Nas feitas, Instaladas em vias públicas on logradouros públicos,
onde haja a venda iJe gêneros atimontloos, produtos hortirrollgranjclros
ou outros pontnt, dc Interesse do ponto de vida do abastecimento
putrteo, é obrigatória » colocação dc recpicntcs de recolhimento ce li«o
CT hxaí visfvei c acessível ao púMce. em uma quantzJadc dc um
recitoerte por banca tnstotada
Art. 5*- Os reodedcres amtoxanirs e «eicuios de qw»*gwcr espetoe.
doí«dco à venda de «kmerdos de consu—o . nedaio. desejo tr￾recoente de fcm n» Finados ou cotecados oo soo. ao xu aeo.
Art 6e- 'odac as frcresês ,i>- wr^CTOJt;*-©-- açrc-t í.<u» e prodAS-.
r<o-sx<eãim terão responate&úad» soère o< rachzn per e*s
pro^odos. «ejam em 3ua comeroaaxaçfc ou em seu manuseio,
v
Art. 7’ • 0 ExcUrvo Mirtco» jwtíamente com a nru>£*>
oçsãadí «crã j-a p-u de nções dwçrs»-. que >-s*m a
coryxm ;.»K d» pcpiAíçáo Vtx* a =pcrtiroi da adoção Ce ato» 
lur-cfc35 ert rOacác J Bmpe»a urturj
Parágrafo Unir o ?ar« o curT-pr-T-n T<> 3o dt-swsto ncsic ait^o. c |*dc￾Eaecutfto d<r»erã:
J- «nstabir nos iiapadouros pubhcus coletores de luo cm mínimos
suficichto i'‘it tocais dc FociJ vísuaIuaçIo;
II- reaiuar regularmente programa dc limiinM uibàoa pnoriton<Jo
mutirões « dias dc farina no Mutúdpto.
III- promovei periodicamente campanhas educativas nos meios dc
comuturaçío de massa.
IV- reakin patestras e vh«as « ricota», promoví anunira «neantes.
apresrxar p-oç-.-rr.»s sd^v.suaij, edear 'oheten e cartBhat exestatívas.
V- c-Mín.qfv» t-ugrrmas de «ifermaçàs. através da educado kr^»» e
rrfanaL s«rt «v.c-*s ttodegratíávK.
ZJ- cdrbrar covrêr-os cocr. ertdadet põtAOS Ou paocsAres operando
a .la&Kzaçio ias Ccp3Xües prn vas r«» a-rtjço.
vii- dssnbur mj restoàraas sacos ptfsíscss. da maneira mais «míerme
possé.cf. para .wnunmaçcm c trj.uporte do E«o.
VIU* Cist'lbu.r pcnodicamerte em campanhas sacos çoktoro dc a«c p.va
o liiiciior dc automóveis;
IX- promovei serviços seletivos dc coleta de tlxo em tudo o ámtiiln do 
município.
Art. 8°- 0 Rodcr Erecutivo. no praro de 90 (novçntaj dias a conta da
puW-caçào desta lei, «tabetecerl regulamento nmmatuando os valores
rmancem» e api cação de T.jftai aas K-.baíorcs da mesma.
Art- 9C Esto ;ei entra ©r v-gor na ilata de sua pubbcação. re«cigad.<-. as
dsoosçics em confc-jro.
«GITRE-K E FL0LÍQUC SE
Gatáeece do Ft<fe*o. aos 16 dka» do mês de outubro do «ao de2DOI.
JOSÉ FRANCISCO DE BARROS
Prcfotu Kunidpal
AOIRSOM FERRAZ
Scc. Mune. De Adm. e Finanças
LFI H” 2.045 DE XO DE OUTUBRO DE 2001
-DÃ NOVA REDAÇÃO AO ART 2» DA LEI 1990/01 C OÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
O FREIUTO MUNICPAL 05 8AIXO GUANDO. 5TAOO
00 E5PÍ4ITC SWiTv. no u» <>ç suas atnbuãçães que tw Serass confendas
pets te Mu-eroai r* IJ3Cv90 de 0S dc aíxã dc 1990 (LEI (PGÃNtCA
MUNICIPAL). e com base na lei Muniopat, faço saber Que a Câmara
MuructpoJ de Bawo Guandu,'ES, aprovou c eu sanoono a segumte tet:
Aitlyo 1«- 0 art. 2» da Lei Municipal n° 1990/0l du29 de Janeiro
de 2001, pass.i a vigorar com u seguinte (cdaçSo:
"Ani^o 2.* Fic» o Muivdpfo iMloriwto g emtratgr ptia pwo de 12
(deve) ntexn rw Ax.7« do iton FX do grt 37 da CdnítitiríçSo Federal e
■rouümeorada pe4» te.' £7<SW. de 09 de dc.-e.i^u de 1923, pode-zdo
semo fKontfatgddí pcx pertode, ea fom» da ir^àinJo
cerotAíada. es aepsedesgro&unntig:
a.F K(dei) HAdxOf: necsalde FS 4.003 00(quatro ediea>s)
b)- 10 (ou) SaUxz ssensgf de Ff 2. SOO 00 (don ati e
darbertías ,-ted).
Cj- 6d (feísteea t SOS) Açerze Cammtíno de Saddr SMnc erenuf
deRf 2SO.OO (dMeotase denta 'eadj.
DO- 10 (dei) Az,i«zr de enfermgçem Seiirio fíienui de RS 300.00
(treienlof ieg/f) ’
ArL a»- Esta lei entra cm vlgoi nn data dc sua publicação, icvogadao as 
disposições cln contrário.
RCGITRE-5E E PUBLIQUE-SE
Gabrteie do P cteAt». aos 16 dias d» mês de outubro do anode 2001.
3OSÊ FRANCISCO DE BARROS
Pr^eco Nurncpal
AOIRSOM FERRAZ
5ec Mune. t>Ma. e Fêunçn