norma nº 2048/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 2.048 DE 17 DE OUTUBRO DE 2001
“SUPLEMENTA O ORÇAMENTO DO
SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE
ÀGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela
Lei Municipal n° 1.380/90 de 05 de abril de 1990 (LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL), e com base na Lei Municipal, faço saber que a Câmara
Municipal de Baixo Guandu/ES, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1°- Fica Suplementado a importância de R$ 110.000,00
(cento e dez mil reais), para atender as necessidades do SAAE (Serviço
Autônomo de Água e Esgoto), de Baixo Guandu-ES.
Artigo 2°- Os recursos para suplementaçào dos elementos de 
despesas serão resultantes de anulação total ou o parcial de dotações do
orçamento vigente a seguir:
I - ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES:
1307021101
101- Const. Ampl. e Ref. de Edifício p/ Administração:
4110.00.00- Obras e Instalações.......................................
1307021201
201- Manutenção dos Serviços Administrativos
4120.00.00 Equipamento e Material Permanente........
3111.02.00- Diárias...........................................................
4210.00.00- Aquisição de Imóveis...................................
1376447102
10.000,00
6.000,00
3.000,00
1.000,00
Run Fritz Von Lutzow, 217-centro-Baixo Guandu-ES, Cep.: 27.730-000, CGC 227.103. 737/0001-10
Insc. Estadual: Isento - Td.: Oxx 27 3732-1443 - E-mail: PMBG@togosnct.coni.br
PREEEPTURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
102- Ampliação Ref. e Reap. do Sist. de Água
4110.00.00- Obras e Instalações..................................................................10.000,00
1376449105
105- Ampliação Ref. e Resp. do Sist. de Esgoto.
4110.00.00- Obras e Instalações....................................................................5.000,00
1376447203
203- Operação e Manutenção do Sist. de Água
4120.00.00- Equipamento e Material Permanente................................... 25.000,00
4120.00.00- Equipamento e Material Permanente..':................................20.000,00
3191.00.00- Sentenças Judiciais..................................................................30.000,00
3176449204
204- Operação e Manutenção do Sist. de Esgoto.
4120.00.00- Equipamento e Material Permanente.................................... 8.000,00
4210.00.00- Aquisição de Imóveis...............................................................5,000.00
TOTAL................................................................................................ 110.000,00
Parágrafo Único- Serão suplementadas as seguintes dotações:
1307021201
201- Manutenção de Serviços Administrativo.
3132.00.00- Outros Serviços e Encargos...... ........................................... 25.000,00
1376447203
203- Operação c Manutenção do Sistema dc Água.
3111.01.00- Vencimentos e Vantagens Fixas........................................... 25.000,00
3113.00.00- Obrigações Patronais.............................................................10.000,00
3132.00,00- Outros Serviços e Encargos..................................................40.000,00
1376449204
204- Operação e Manutenção do Sist. de Esgoto.
3111.01.00- Vencimentos c Vantagens Fixas......................................... 7.000,00
3113.00.00- Obrigações Patronais............................................................ 3.000,00
TOTAL................................................................................................ 110.000,00
Artigo 3°- Integram a presente Lei
Serviço Autônomo de Água e Esgoto,
dotações a serem anuladas e suplementadas
( —
Run FntzVon Lutxow, 217-centro-Baixo Guandu-ES, Ccp.: 29.730-000, CGC 227.165.737/0001-10
Insc. Estadual: Isento-Tcl.: Oxx 27 3752-1443- E-mnil: PMUG@logosnet.coni.br
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Artigo 4"- Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
REGITRE-SE E PUBLIQUE-SE
Rua FriU Von LuUow, 217 - centro -Baixo Guandu-ES, Ccp.: 29.730-000, CGC227.105.737/0001-10
Insc. Estadual: Isento - Td.: Oxx 273732-1448 — E-ninil: PMBG@logosnct.coiu.br