norma nº 2049/2001

PREFEI1TURA MUNICIPAL UE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 2.049 DE 17 DE OUTUBRO DE 2001
“AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTE NO
PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO
DE BAIXO GUANDU- ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela
Lei Municipal n° 1.380/90 de 05 de abril de 1990 (LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL), e com base na Lei Municipal, faço saber que a Câmara
Municipal de Baixo Guandu/ES, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1°- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a DOAR
ao Senhor VALTER FAGUNDES, bloco de terra com 805,60 m2, constituído
dos lotes urbanos n°s. 02 c 09 da Quadra ABL, localizada a Rua Frei Caneca
no Bairro Mauá.
Artigo 2°- Esta 1 .ei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3°- Revogam-se as disposições cm contrário.
REGÍTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito, aos 17 dias do mês deioutubro do ano de
2001. . |
JOSÉ FRANClfcO DE BARROS
’’*• Prefeito Municipal
Sec. Mune. De Adm. e Finanças
Run Fritz Von Luteow, 217 - centro - Bnixo Guandu-ES, Ccp.: 29.730-000, CGC227.165. 737/0001-/0
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