norma nº 2051/2001

PREFEITURA MUNICIPAL BE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 2.051 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2001
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A REALIZAR SESSÕES DE CINEMA NOS
BAIRROS E DISTRITOS DE BAIXO GUANDU/ES
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
AUTOR: VEREADOR CHARLESTON SPERANDIO DE SOUZA
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO
ESPÍRI TO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei
Municipal n° 1.380/90 dc 05 de abril de 1990 (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL), e
com base na Lei Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES,
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. Ia Fica autorizado o Poder Executivo Municipal dc Baixo Guandu,
Estado do Espírito Santo, a realizar Sessões de Cinema nos Bairros e Distritos.
Art. 2° O Cinema nos Bairros e Distritos, destina-se na divulgação de
filmes de natureza livre destinado a todas as faixas de idade, onde incentiva a cultura e
o lazer.
Parágrafo Único. É vedado a exibição dc qualquer natureza pornográfica,
ou que incitem a agressão física.
Art. 3° Fica sob a responsabilidade da Secretaria Municipal da
Educação e Cultura de Baixo Guandu/ES, a organização, a escolha do Bairro c
Distrito, a escolha do filme e a divulgação do mesmo.
Parágrafo Único. Quanto à divulgação, esta deverá ser feita 24 (vinte c
quatro) horas antes do evento.
Art. 4° A exibição se dará de quinzenalmente, sendo uma exibição em
cada bairro e uma em cada distrito, refazendo o rodízio inicial quando for terminado o
ciclo dos bairros e distritos.
\\ Art. 5° O dia e o horário escolhidos para as exibições será sempre nos
sábados\ a partir das 19:00 (dezenove) horas.
Art. 6° Serão utilizados para fins de realização dos filmes:
Rua
ln.se.
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Iw",- (lxx 2,3732-31911 „„ 3732-3179, Fax: 3732-3-110- E-.nail: PMBC@tegwMct.com.br
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I- escolas municipais;
II- creches municipais;
III- auditório municipal c outros imóveis públicos municipais;
IV- praças, vias e logradouros municipais.
Alt. 7° Não será permitida em hipótese alguma a exibição ou mensagens
de Propaganda Política Partidária, de cigarros e bebidas alcoólicas.
Alt.8° Fica criado o Banco de fitas do Município, que será constituída
de filmes com teor educativos, deixando espaço reservado aos filmes de produção
nacional.
Parágrafo Único. O Banco de fitas do Município, estará situado junto a
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que ficará incumbida pela organização e
manutenção.
Art. 9U As despesas decorrentes da Presente Lei, correrão a conta do
orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-lo se
necessário.
Alt. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário.
REGITRE-SE E PUBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito, aos 09 dias do mês de novembro do ano de 2001.
JOSIC FRANCISCO DÊ BARROS
Prefeito Municipal
Rua 1'i Hz Von LuUow, 217-centro - Baixo Guandu-ES, Ccp.: 29.730-000, CNPJ 27.165 737/0001-10
Insc. tstn.laul: htnlo - Tel.: to27 3732-317(1 ou 3732-3179, Fax.: 3732-3310 - E-nuül: PMBG@l1>go«icl.«.ii.llr