norma nº 2053/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 2.053 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2001
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O
SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS
DE BAIXO GUANDU-ES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Municipal n°
1.380/90 de 05 de abril de 1990 (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL), e com base na Lei
Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES, aprovou c eu
sanciono a seguinte lei:
Art. lü Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio com o
Sindicato dos Trabalhadores Rurais dc Baixo Guandu-ES.
Parágrafo Único. Autorização que se refere o cciput deste artigo, destina-sc ao
fornecimento de RS 8.000,00 n(oito mil reais), para a execução das atividades do
Sindicato dentro do município dc Baixo Guandu-ES.
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a adequar o orçamento
municipal vigente para fazer face às despesas decorrentes desta lei, inclusive abrir
credito especial, se necessário.
Art. 3" Está lei entra em vigor na data dc sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições cm contrário.
REG1TRE-SE E PUBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito, aos 09 dias do mês de novembro do ano de 2001.
JOSÉ ERANíhSCO DE BARROS
t Prefeito Municipal