norma nº 2057/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO_GUANDU
" ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 2.057 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Baixo Guandu para o Exercício
de 2002”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO
ESPÍRI TO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela
Lei Municipal n° 1.380/90 de 05 de abril de 1990 (LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL), e com base na Lei Municipal, faço saber que a Câmara
Municipal de Baixo Guandu/ES, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1" O orçamento fiscal do Município de Baixo Guandu para o
exercício de 2002 Estima a Receita e Fixa a Despesa em RS 28.997.471,00
(vinte e oito milhões novecentos e noventa e sete mil. quatrocentos e setenta e
um reais), para a administração direta e em RS 1.186.168,00 (um milhão cento
e oitenta e seis mil cento e sessenta e oito reais) para a administração indireta,
totalizando RS 30.883.639.00 (trinta milhões oitocentos e oitenta e três mil
seiscentos e trinta e nove reais), discriminados pelos anexos integrantes desta
lei.
Artigo 2° A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos,
rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação
em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o
seguinte desdobramento: I
I - ADIMINISTRAÇÂO DIRETA \
RECEITAS CORRENTES RS 22.823.351,00
Receita Tributária RS 1.359.351,00
Receita Patrimonial RS 248.000,00
Receita de Serviços RS 170.000,00
Transferências Correntes RS 20.780,00
Outras Receitas Correntes RS 266.000,00
Dedução Para o FUNDEF RS 2.220.000,00
Rua Fritz Von Lutzow, 217 - centro - Baixo Guandu-ES, Cep.: 29/30-000. í A7V 27.165. 737/tílHH-lO
Insc. Estadual: hento-TcL: Oxx 273732-3J90 ou 3732-3179. Fax.: 3732-3411) - E-mail: PMBGalouosnet.cum.hr
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RECEITAS DE CAPITAL RS 8.394.120,00
Transferências de Capital RS 7.873.990,00
Outras Receitas de Capital RS 520 130,00
TOTAL DA RECEITA RS 28 997.471,00
2 ADMIN I STR AÇÀQ INDIRETA
SAAE RS 1.186.168.00
TOTAL RS 1.186.168,00
Artigo 3Ü A Despesa da Administração direta será realizada segundo a
discriminação dos quadros ** Programa de Trabalho* e “ Natureza da Despesa**,
integrantes desta lei, e as Autarquias e Fundações em seus respectivos
orçamentos aprovados por decreto executivo.
1 POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Administração Direta
LEGISLATIVA RS 1.107.641,00
ADMINISTRAÇÃO RS 3.285.130,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL RS 3.049.975,00
1 PREVIDÊNCIA SOCIAL RS 1.078.125.00
SAUDE RS 4.502.500,00
EDUCAÇÃO RS 5.014.600,oa
CULTURA RS 170.000,00,
URBANISMO RS 5.033.400.001
SANEAMENTO RS 400.000,00
GESTÃO AMBIENTAL RS 125.000,00
AGRICULTURA RS 4.376.100,00
(COMÉRCIO E SERVIÇOS RS 70.000,00
DESPORTO E LAZER RS 385.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS RS 100.000,00
RESERVA DE CONTIGÉNCIA RS1 300.000.00
TOTAL RS 28.997.471,00
Rua Fritz Von Lutzow, 217 -centro - Baixo Guandu-ES, Cep.: 29.730-000,(27.165. 737/OOM-ltí
Insc. Estadual: Isento - fel: Oxx 273732-3190 ou 3732-3179. Fax.: 3732-3410 - E-mail: PMBGirlonosnet.coni.br
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Administração Indireta
SAÚDE E SANEAMENTO RS 1.186.168,00
TOTAL RS 1.186.168,00
'TOTAL GERAL RS 30.883.639,00
2 - POR ÒRGÀOS DA ADMINISTRAÇÃO
Administração Direta
000 CÂMARA MUNICIPAL RS 1.107.641,00
lõio GABINETE DO PREFEITO RS 950.000.00
020 SEC MUN DE ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS
RS 2.799.755,00
030 SEC. MIJN. DE OBRAS E SERVIÇOS
URBANOS
RS 5.333.400,00
040 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
RS 6.108 600,00
050 SEC. MUN. DE SAÚDE E AÇÃO
SOCIAL
RS 7.796.975,00
060 SEC. MUN. DE AGRICUL. E MEIO
AMBIENTE
RS 4.601.100,00
999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA RS 300.000.00
TOTAL GERAL RS 28.997.471,00
Rua Fritz Von Lutzow. 21" — centro—Baixo Guandu-ES, Cep.: 29.730-4)00. \PJ 27.165.:37/01101-10
Inxc. Estadual: Isenta - Te!.: Uxx 273732-3190 au 3732-3179. Fax.: 3732-3410- E-mail: PMBG a•lonowiet.com.br
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Artigo 4° O Poder Executivo fica autorizado a:
a) Realizar operações de Crédito até o limite de 15%
(quinze por cento) da receita estimada, nos termos da
legislação em vigor:
b) Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de
50% (cinquenta por cento) do orçamento da despesa, nos
termos do artigo 7° da Lei 4.320 64;
Artigo 5° - Esta lei entra cm vigor em Io de janeiro de 2002, revogadas as
disposições em contrário.
REGITRE-SE E PUBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito, aos 17 dias do mês de dezembrí do ano dc 2001.
JOSE FRANCISCO DE BARROS
efeito Municipal
ADIRS^MTEKRAZ
Sec Mune. De Adm e Finanças
Rua Fritz Von Lutzow, 217 - centro - Baixo Cuandu-ES, Ccp.: 29.730-tMM). < XPJ 27.165.737/IIOOt-1II
tnsc. Estadual: Isenta - TeL: tlxx 273732-31911 au 3732-3179, Fax.: 3732-3-110 - E-mail: PMBG a lou<»Mict.com.br