norma nº 2064/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 2.064 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001
'Suplementa o orçamento do SAAE - Serviço
Autônomo de Agua e Esgoto e da outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO
ESPÍRIÍO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela
Lei Municipal n° 1.380/90 de 05 de abril de 1990 (LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL), e com base na Lei Municipal, faço saber que a Câmara
Municipal de Baixo Guandu/ES, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo I.” Fica suplementado a importância de RS 18.000,00
(dezoito mil reais)., para atender as necessidades do SAAL (Serviço Autônomo
de Agua e Esgoto), de Baixo Guandu - ES.
Artigo 2.° Os recursos para suplementaçào dos elementos de
despesas serão resultantes de anulação total ou parcial de dotações do orçamento
vigente a seguir:
/ - 4AT LíÇÍO DASSEGUINTES DOTAÇÕES:
1376447203
203 - Operação e manutenção dos sist de Água
3120.00.00 - Material de consumo 18.000.00
TOTAI....................... 18.000.00
Parágrafo único. Scrào suplementadas as seguintes dotações
1376447203
203 - Operação e Manutenção do Sist. de Água
3111.01.00 - Vencimentos e vantagens fixas 18.000.00
TOTAL.................. ................................ 18.000,00
Rua Fritz Von Lutzow. 217- centro - Baixo Guandu-ES. Ccp.: 29.7304)00. ( ’À7</ 2”. 165. 737/0001-W
Jnsc. Estadual: Isento - leL: Qxx2~ 3732-3190 nu 3~32-3! “9. Fax.: 3~32-3-110 - E-inail: PMBG a lososoctconi.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Artigo 3.“ Integram a presente Lei, solicitação do Diretor do SAAB
Serviço Autônomo de Água e Esgoto, bem como ficha discriminando as
dotações a serem anuladas e suplementadas.
Artigo 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGITRE-SE E PUBLIQUE-SE
2001
Gabinete do Prefeito, aos I 7 dias do mès dei dezembro do ano de
ADl/tSCM’FERRAZ
Sec. Mune De Adm. e Finanças
JOSE FRANCÍÇCO DE BARROS
refeito Municipal
Rua Fritz Von Lutzow, 217 - centro - Baixo Guandu-ES. Ccp.: 29.730-000. CNPJ 27.165. 737/0001-Í0
Insc. Estadual: Isenta-Tct.: Oxx 273732-319/1 au 3732-3179, Fax.: 3732-3-110- E-mail: PMBG a louosnet.com.br