norma nº 2065/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 2.065 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001
“Dispõe sobre o uso de vias públicas, espaço
aéreo e do subsolo para implantação e passagem
de equipamentos urbanos destinados a prestação
de serviços de infra-estrutura por entidades de
direito público e privado.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO
ESPIR1TO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela
Lei Municipal n.° 1.380/90 de 05 de abril de 1990 (LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL), e com base na Lei Municipal, faço saber que a Câmara
Municipal dc Baixo Guandu - ES, aprovou , e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° - O Municipio de Baixo Guandu - ES poderá autorizar por permissão,
a titulo precário e oneroso, o uso das vias públicas, inclusive do espaço aéreo e
do subsolo e de obras dc arte de domimo municipal, para a implantação,
instalação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de
serviço de infra-estrutura por entidades de direito público ou privado,
obedecidas às disposições desta Lei e demais atos normativos.
0
Parágrafo l nico - Para fins desta Lei, consideram-se equipamentos urbanos
todas as instalações de infra-estrutura urbana, tais como equipamentos de:
abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coletas de águas
pluviais, rede telefônica, malha ferroviária, gás canalizado e outros de interesse
público.
Artigo 2“ - Os projetos de implantação, instalação e passagem de equipamentos
urbanos nas vias públicas, inclusive espaço aéreo e subsolo e nas obras de arte
de domimo municipal, dependerão de prévia aprovação da Secretaria Municipal
de Obras Serviços Urbanos, através do Departamento dc Obras, obedecidas as
disposições desta Lei e normas complementares a serem expedidas pela referida
Secretaria.
I I
§ 1° - Os Documentos!exigidos para a instrução dos estudos técnicos elaborados
pelas entidades e apreciados pelo Departamento dc Obras., são os seguintes:
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I - 03 (três) vias de planta de projeto, cora respectivo memorial descritivo,
constando às especificações técnicas correlatas;
II - A.R.T. (Anotação de Responsabilidade Técnica), devidamente recolhido e;
§ 2 - Conforme a complexidade da obra, poderão ser solicitados outros
documentos pertinentes à espécie.
§ 3° - Os documentos elencados no parágrafo 1° deverão também fixar as
especificações técnicas concernentes á apresentação dos elementos do cadastro
dos equipamentos já implantados, transpostos ou colocados, dos serviços de
levantamento topográfico e cadastral, bem como os estudos geotécnicos do
subsolo, contendo todos os elementos necessários à realização dos serviços.
§ 4”- A entidade ficará responsável pelo aviso e obtenção de informações
cadastraisjunto a SEAFI c demais Secretarias e Departamentos, interessados na
implantação do projeto, bem como a Tclemar, ESCELSA, CVRD. e outras,
quando o projeto assim o requerer.
Artigo 3” - O requerimento de aprovação será protocolado e a Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Urbanos através do Departamento de Obras, no
prazo de 60 (sessenta) dias, contados da protocolizaçâo deverá analisar e decidir
sobre o pedido.
§ 1" - Eventual exigência comunicada ao interessado suspenderá a contagem do
prazo fixado no “caput” deste artigo, que será reiniciada a partir da data do
cumprimento da exigência.
§ 2° - Não havendo manifestação do Departamento de Obras, no prazo
assinalado, o referido Departamento deverá fornecer ao interessado, sempre que
por este requerido, os esclarecimentos a respeito do andamento do pedido
§ 3° - A validade do projeto das obras e serviços aprovados pelo Departamento
de Obras deverá ser de até 06 (seis) meses, contando da data da emissão do
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§ 4“ - Do indeferimento do pedido formulado caberá recurso administrativo,
dirigido a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, no prazo de 15
(quinze) dias, contados da ciência do indeferimento
Artigo 4° - Compete à Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, ouvida a
Assessoria jurídica e autorizado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a expedição
do Termo de Autorização e Permissão dc Uso das áreas para os fins previstos
nesta Lei.
§ 1° - O Termo de Autorização e Permissão dc Uso será emitido
subseqüentementc à aprovação do projeto e ao depósito da caução, mediante
recolhimento dos emolumentos correspondentes
§ 2“ - O valor da caução corresponderá a 03 (três) contribuições pecuniárias
mensais, cujo valor será calculado com a fórmula estabelecida no artigo 9" desta
Lei c Tabelas anexo.
Artigo 5" - A execução das obras ou serviços será fiscalizada pela Secretaria dc
Obras e Serviços Urbanos através do Departamento de Obras, que emitirá a
Ordem de Serviço, com as etapas de execução e normas complementares
§ P- Apresentação de A.R.T (Anotação de Responsabilidade Técnica). pela
execução, devidamente recolhida.
§ 2° - O órgão físcalizador acompanhará a execução de quaisquer obras ou
serviços, notificando, de imediato a entidade para efetuar as correções que
entenda necessário, se for constatada a inobservância do projeto aprovado.
§ 3” - Concluída a obra ou serviço, a entidade responsável fornecerá ao
Departamento de Obras., nos 60 (sessenta) dias subseqüentes à data de
conclusão, o cadastro dos equipamentos implantados e das eventuais
interferências encontradas, obedecidas às disposições do parágrafo 2° do artigo
2° desta Lei.
§ 4” - A devolução da caução ficáàcondicionada ao atendimento do disposto no
parágrafo anterior.
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Artigo 6” - Havendo desconformidade entre o posicionamento aprovado e sua
execução, a entidade responsável pela execução da obra ou serviço ficará
compelida ao seu refazimento, suportando os custos decorrentes, além de
responder pelas perdas c danos que tenha causado ou venha a causar ao
Município, ou a terceiros, com a readaptação imposta, sem prejuízo das demais
sanções legais cabiveis.
Parágrafo Único - Na hipótese do interessado estar impedido de executar o
projeto aprovado, por razões alheias à sua vontade, deverá comunicar tal fato ao
Departamento dc Obras., que procederá a análise do assunto, de forma a atender
o interesse público.
Artigo 7” - Serão de responsabilidade exclusiva da entidade interessada
quaisquer danos ou prejuízos causados, inclusive á terceiros, pela execução de
obras ou serviços, mesmo que advindos de atos praticados involuntariamente.
.Artigo 8° - O Preço Público pela utilização do uso das vias públicas, inclusive
espaço aereo e subsolo e das obras de arte do Município de Baixo Guandu - ES,
a ser pagos pelas entidades de direito publico e privado, para implantação,
instalação e passagem dc equipamentos urbanos para a prestação de serviços de
infra-estrutura urbana será representado por contribuição pecuniária.
§ 1° - O valor mensal da contribuição pecuniária será calculado com base na
expressão estabelecida no Artigo 9 desta Lei e constará do Termo de
Autorização e Permissão dc Uso.
§ 2“ - Incumbe a requerente a apresentação dos documentos e elementos para
subsidiar o seu enquadramento na classificação estabelecida no Artigo 9° desta
Lei.
§ 3° - O órgão responsável pela aprovação do projeto poderá exigir quando
necessário, a apresentação de outros documentos para fins do enquadramento
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§ 4° - Fica o SAAE isento do recolhimento da contribuição de que trata o
“capuf deste artigo, enquanto perdurar sua condição de Autarquia Municipal.
Artigo 9“ - O valor mensal da contribuição pecuniária pela utilização das vias
públicas, espaço aéreo e subsolo e obras de arte do Município de Baixo Guandu￾ES, será calculado de acordo com a seguinte fórmula:
Vm = (axbxT)xLxDxR,sendo:
Vm = Valor Mensal
a = extensão da rede, em metros
b = largura da faixa3 0,50 m
T - valor do terreno, conforme Mapa de Valores da Secretaria Municipal de
Administração e 1 manças através do Departamento Finanças do Município de
Baixo Guandu - ES.
L= índice locação = 1 a 3% (*)
D = índice dc depreciação (área uso comum) = 50% (área equivalente de
construção)
R = Coeficiente Redutor (••)
C)
L AP/UTB
3,0% 21 AP
2,5% 13,16,17,18,24 AP
33 c 36 UTB s
2,0% 10.14,25,30 e 31 AP
37 e 38 UTB s
1.5% Para as demais regiões
AP = Área de Planejamento
UTB = Unidade Territorial Básica
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0 - 5Km 1.00
5-15Km 0,90
15-30Km 0,80
30 - 50Kin 0,70
50- 100Km 0,60
§ Io - A entidade de direito público ou privado disponibilizará ao Poder Público
Municipal um par de fibras ótica na extensão de seu projeto e um ponto do
respectivo cabo de fibra ótica e interligações pertinentes entre próprios
institucionais. por cada 05 km (cinco quilômetros) de rede executada, bem como
ficando responsável por sua manutenção, sem qualquer ônus ao erário público
municipal
§ 2° - O custo despendido com a implantação das ligações na rede de fibra ótica
dispostas no parágrafo anterior, será compensado com o valor a ser pago
mensalmente a titulo de preço público, que será definido:
a) em função da área física ocupada pela entidade e
b) do valor do m2 médio do terreno no municipio de Baixo Guandu - ES, de
acordo com a fórmula definida neste artigo.
Artigo 10-0 pagamento da contribuição será feito trimestralmente e
corresponderá a somatória de 03 (três) valores mensais, tendo como vencimento
o 15° (décimo quinto) dia do mês inicial de cada trimestre.
§ 1° - A contagem do primeiro trimestre, para fins de pagamento de contribuição
pecuniária, iniciar-se-á após 90 (noventa) dias da data da lavratura do termo de
Autorização e Permissão de Uso correspondente.
Artigo 11 - A desobediência injustificada as disposições constantes da presente
Lei sujeitará o infrator as seguintes penalidades
I - Advertência
II - Multa Diária
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§ T -A advertência será aplicada pela Secretaria de Obras e Serviços urbanos,
através do Departamento de Obras, em razão da inobservância das disposições
desta Lei.
§ 2° - A multa diária sera aplicada pelo Departamento de Obras., sempre que a
entidade de direito público ou privado não atender a notificação do órgão
físcalizador quanto a inobservância do projeto na execução da obra ou serviço.
§ 3” - A pena de suspensão da aprovação de novos projetos sera aplicada, pelo
órgão responsável pela aprovação do projeto, à entidade de direito público ou
privado, sempre que. injustificadamente, persistir a infração referida no
parágrafo 2°, por um período superior a 6 (seis) meses.
§ 4° - Da aplicação da pena prevista no parágrafo 2° caberá defesa ao
Departamento dc Obras, no prazo dc 15 (quinze) dias.
§ 5° - Da aplicação da pena prevista no parágrafo 3° caberá defesa ao
Departamento dc Obras, no prazo dc 15 (quinze) dias
§ 6° - Do despacho que decidir sobre a defesa apresentada caberá recurso na
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos para aplicação da sanção.
§ 7° - Cabera ainda ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, após despacho da
Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, deliberar sobre a aplicação da sanção.
Artigo 12 - Serão considerados dispostos clandestinamente os equipamentos
implantados em desconformidade com o estabelecido nesta lei.
§ 1“ - As entidades de direito público ou privado, estarão sujeitas à perda dos
equipamentos implantados clandestinamcnte, por decisão do Secretário
Municipal de Obras e Serviçosh Urbanos, ouvidos, previamcnte, os orgàos
tccnicos da Pasta e assegurada a ampla defesa,
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w
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§ 2°- Em caso de impossibilidade de retirada do equipamento do local onde foi
disposto clandestinamente, a contribuição pecuniária será cobrada em dobro, até
a cessação da irregularidade
§ 3U - Para fins dc cálculo cm dobro será considerada a data da publicação da
presente lei ou da instalação do equipamento, se devidamente comprovada essa
data.
Artigo 13 - As entidades de direito público ou privado deverão encaminhar ao
Departamento de Obras, até 10 (dez) de março de cada exercício, os eventuais
planos de expansão de suas instalações, para que se compatibilizem os
respectivos interesses quando da apresentação dos projetos específicos.
Artigo 14 - As entidades de direito público ou privado, que tenham
equipamento de sua propriedade já implantados em caráter permanente, nas vias
públicas e obras de arte especiais do Município, fornecerão ao Departamento
Obras, cópia dos elementos cadastrais disponíveis, a fim de serem
complementados os registros existentes e organizados em bancos de dados, para
posterior expedição de Termo de Autorização e Permissão de Uso.
§ 1° - As entidades de direito público ou privado terão o prazo de 01 (um) ano
para cumprir o disposto neste artigo, sendo a contribuição pecuniária devida
desde a data de publicação desta Lei.
§ 2” - Decorrido o prazo estipulado no parágrafo 1°, sem que as entidades
cumpram a determinação contida neste artigo, o valor mensal da contribuição
pecuniária será calculado em dobro.
§ 3" - Transcorridos 02 (dois) anos da data da publicação desta Lei, em havendo
descumpnmento do estabelecido neste artigo, a entidade perderá o direito á
aprovação de outros projetos.
Artigo 15 - Os casos especiais serão resolvidos pelo Exmo Sr Prefeito
Municipal, segundo a manifestação do Secretário Municipal de Obras e Serviços
Urbanos, colhido. Previamente, o parecer técnico do Departamento de Obras.
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Artigo 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
REGISTRE - SE E PUBLIQUE - SE
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu - ES aoç 31 dias do mês de
dezembro do ano 2001.
RAZ
Mun de Administração e Finanças
JOSE FRANCISCO :fic< DE BARROS
lyefeito Municipal