| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2019 |
| Date | 2019-07-01 |
| Ementa | “Altera redação do caput e Parágrafo Único do art. 194, da Lei Orgânica Municipal” |
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CÁMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDUIES EMENDA Ã LEI ORGÃNICA MUNICIPAL Nº 021 DE 01/07/2019 “Altera redação do caput e Parágrafo Único do art.194, da Lei Orgânica Municipal” A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, nos termos do & 2º do artigo 47 da Lei nº 1. 380/90 (LOM), faz saber que o Poder Legislativo Municipal, APROVOU, e ela, PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal: Art. 1º. Altera 0 aª passam a vigorar com àeegm Art. 194. Alem do feriado Municipal destinado às comemorações do dia da (Cidade o Município terá apenas o feriado muniçipal destinado as “rações do padroeiro, no dia 29 de junho de caça ano, podendo o ijunicipal por decreto determinar ponto?; facultativo nas " ' “ ' memorar o dia do servidos público Celma Côrtes Bus" i ,;í'e _ 1º Secretária ' " ' 2º Sec etário Av. Carlos de Medeiros, 59, Centro, Baixo Guandu-ES, 29 730-000, Fone (27) 3732-1644 CNPJ 31.796.832/0001-9O lwww.baixoguandu.es.leg.br| , 5:35 0800-283-1644