norma nº 144/2004

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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Faço saber que o Poder Legislativo Municipal APROVOU, nos termos
do artigo 16, XXI, da Lei n° 1.380/90, (LOM), e eu, José Maria
Pinheiro, Presidente da Câmara Municipal de Paixo Guandu, Estado do
Espírito Santo, promulgo o seguinte.
DECRETO LEGISLATIVO N° 0144/2004, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004.
"CONCEDE TÍTULO HONRA AO MÉRITO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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A Câmara Municipal decreta:
Artigo 1°- Fica concedido ao Senhor CHARLESTON SPERANDIO DE 
SOUZA, o Iítulo de HONRA AO MÉRITO, pelos relevantes serviços prestados
ao Município de Baixo Guandu/ES.
Artigo 2° Este Decreto Legislativo, entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3° Revogam-se as disposições cm contrário
PALÁCIO MONSENHOR ALONSO LEITE. AOS SEIS DIAS IX) MÊS DE
DEZEMBRO DO ANO DE 2004
JOSÉ
Registrado e Publicado nesta
Secretaria em 06/12/2004