norma nº 58/2001

Câmara Municipal de Baixo Guandu
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Palacio Mousenor Alonso Leite
RESOLUÇÃO N° 0058/2.001, DE 23 DE ABRIL DE 2001
“Altera as disposições contidas no
artigo 138 e parágrafo único do
artigo 141 do Regimento Interno e §
2° do artigo 5° da Resolução n°
050/97.”
JOSÉ DE BARROS NETO, Presidente Da Câmara Municipal de
Baixo Guandu/Es, usando de suas atribuições legais e regimentais, faço saber que a
Câmara ARROl VU e eu PROMULGO a seguinte Resolução:
Art. 1°. O artigo 138 do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Baixo Guandu passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 138. São 2 (dois) os processos de votação:
I -simbólico;
II - nominal."
Art. 2°. O parágrafo único do artigo 141 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Baixo Guandu passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 141....
Parágrafo único - Não haverá votação secreta em nenhum
procedimento da Câmara Municipal de Baixo Guandu”
Art. 3°. O § 2° do artigo 5' da Resolução n° 050/97, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 5°....
§ 1°-...
§ 2° - A eleição do Corregedor da Câmarafar-se-á em processo de
votação nominal, na primeira sessão da legislatura anual correspondente.”
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 4°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se e Cumpra-se
PALÁCIO MONSENHOR ALONSO LEITE. aos vinte e três dias 
do rnês de abril do ano dois mil e um.
Registrada e Publicada
Em 24/04/2001
CELMA C USSULAR