norma nº 2176/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Fritz Von Lutzow, 217 - centro - CEP 29.730-000
LEI N° 2.176 DE 16 DE FEVEREIRO 2004.
“ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL LEI N® S68'80, QUE
ENTROU EM VIGOR EM 01/01/81, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPIRITO
SANTO, no uso dc suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Municipal n° 1 380/90 dc
05 de abril de 1990 (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL), e com base na Lei Municipal, faço saber
que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES. aprovou e eu sanciono a seguinte lei
Art. 1° O artigo 134 da Lei n° 868/80. (Código Tributário Municipal), que entrou em
vigor cm 01/01/1981. passa a vigorar com nova redação:
.An 134 - A falta de pagamento do tributo nas datas dos respectivos vencimentos,
independentemente de procedimento tributário, importara na cobrança, cm conjunto, dos
seguintes acréscimos
I- multa moratória aplicável aos créditos tributários não pagos sera de 2% (dois por cento),
II- juros mora ã razão de 0.5% (meto por cento) ao mês. a panir do mês imediato ao do seu
vencimento.
III- correção monetaria do débito mediante índices oficiais
Paragraío único. Na existência de deposito administrativo premonitório da correção monetaria. o
acréscimo previsto no inciso lll deste anigo será exigido apenas sobre o valor da imponância não
coberta pelo depósito
Art. 2° O caput do artigo 137 da Lei n° 868/80*(Código Tributário Municipal), cm vigor desde
01/01/1981. tem nova redação:
Art 137-0 débito vencido poderá ser parcelado eirt até 36 (trinta e seis) pagamentos iguais,
mensais e sucessivos , /
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Fritz Von Lutzow, 217 - centro - CEP 29.730-000
Art. 3° Os Parágrafos 1° e 2° do artigo 137 permanece, inalterados.
Art.4° 0 valor da parcela, qualquer que seja a quantidade, não poderá ser inferior a 10% (dez por
cento) da “UR” - Unidade de Referencia do Município.
Art.5"Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
«âr