norma nº 146/2005

Câmara Municipal de Baixo Guandu
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Faço saber que o Poder Legislativo Municipal APROVOU, nos termos
do artigo 16, XXL da Lei n° 1.380/90, (LOM), e eu, Dary Alves Pagung,
Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito
Santo, promulgo o seguinte.
DECRETO LEGISLATIVO N° 0146/2005, DE 04 DE ABRIL DE 2005.
“CONCEDE TÍTULO HONRA AO MÉRITO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Autores: Fabiano Albuquerque Canuto e outros.
A Câmara Municipal Decreta:
Artigo r Fica concedido ao Senhor MOACIR JOSÉ MORENO LOPES, o
Titulo de HONRA AO MÉRITO, pelos relevantes serviços prestados ao 
Município de Baixo Guandu/ES.
Artigo 2° Este Decreto Legislativo, entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3° Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO MONSENHOR ALONSO LEITE, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE
ABRIL DO ANO DE 2005.
DARY ALVES PAGUNG
Presidente
Registrado e Publicado nesta
Secretaria em 04/04/2005
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