| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2945 / 2017 |
| Date | 2017-11-30 |
| Ementa | ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO, INSTITUIDO E ADMINISTRADO PELA AMUNES, COMO VEÍCULO OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS |
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cal 7 ES Rua Francisco Ferreira, nº 40 mca Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo . “la, CEP 29.730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8914 E CNPJ 27.165.737/0001-10 “ag PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU | www, prmbg.es.gov.br LEI N.º 2.945/2017, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017, Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Espírito Santo, instituído e administrado pela AMUNES, como veículo oficial de publicação dos atos normativos e administrativos do Município de Baixo Guandu — ES. O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei; Art. 1º O Município de Baixo Guandu-ES, torna como seu veículo oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos o Diário Oficial dos Municípios do Espírito Santo - DOM/ES, instituído e administrado pela Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES), bem como dos órgãos integrantes da administração indireta deste município, tais como: autarquias e fundações. Art. 22º As publicações realizadas no Diário Oficial dos Municípios do Espírito Santo substituem quaisquer outras formas de publicação até então utilizada pelo Município de Baixo Guandu - ES, exceto quando lei federal ou estadual exigirem outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos. Parágrafo único. As edições do Diário Oficial dos Municípios do Espírito Santo - DOM/ES são veiculadas na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www .diariomunicipales.org.br, podendo ser consultadas por qualquer interessado sem custos e independentemente de cadastramento.” (NR) Art. 3º As edições do Diário Oficial dos Municípios do Espírito Santo deverão atender aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2,200-2, de 24 de agosto de 2001. Art. 4º As publicações realizadas no Diário Oficial dos Municípios do Espírito Santo não poderão sofrer modificações ou alterações, exceto por meio de retificações em nova publicação. pn ú Rua Francisco Ferreira, nº 40 E Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo : e CEP 29.730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8914 o e CNPJ 27.165.737/0001-10 PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU | www, pmbg.os.gov.br Art. 5º As publicações no Diário Oficial dos Municípios do Espírito Santo serão realizadas a partir da regulamentação desta Lei, que se dará por Decreto do Chefe do Executivo no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Art, 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos trinta dias do mês de novembro de 2017, Registrada e publicada em 30 de novembro de 2017, Secretário Municipal Administração e Finanças e: PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO (Publicação Mural = Art, 90, Lei 1380/90 — Emenda 013/2005), ADONIAS MENEGÍDIO DA SILVA, Secretário Municipal de Administração e Finanças, por nomeação na forma da Lei, CERTIFICA, ter sido afixado, na data infra, no Mural da Prefeitura Municipal de Baixo Guandu — ES, a Lei nº 2.945/2017 de 30 de novembro de 2017, que “Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Espírito Santo, instituído e administrado pela AMUNES, como veiculo oficial de publicação dos atos normativos e administrativos do Município de Baixo Guandu-ES", nos termos do disposto no Art. 90, inciso LH, da Lei Municipal nº 1380, de 05 de abril de 1990 — LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, Baixo Guandu (ES), 30 de novembro de 2017, ADONIAS MENEGÍDIO DA SILVA Secretário Municipal de Administxação e Finanças