| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2019 |
| Date | 2019-08-19 |
| Ementa | “Altera a Lei Orgânica do Município de Baixo Guandu/ES, e dá outras providências” Atera o § 4º Art. 125 e Art. 194. |
| native_id | 310 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÁMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDUIES EMENDA A LEI ORGANICA MUNICIPAL Nº 022 DE 19/08/2019 “Altera a Lei Orgânica do Município de Baixo Guandu/ES, e dá outras providências” A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, nos termos do 5 2º do artigo 47 da Lei nº 1. 380/90, (LOM), faz saber que o Poder Legislativo Municipal, APROVOU egeia PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal , ê1º Fica autorizado ão Pre eito Municipal, por decreto, dete ponto facultativo nas repartições públicas “rnunicipais para comemorar o dia do servidor público municipal, o dia do evangélico e da reforma protestante para acompanhar decretos da mesma natureza emanados do ExecutIvo Estadual e, por fim, por outros motivos que julgar necessário. 5 2 º Fica autorizado ao Presidente da Câmara Municipal, por portaria, determinar ponto facultativo nas repartições públicas do Poder Legislativo nas_ mesmas hipóteses do parágrafo anterior. Art. 2º. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. Av. Carlos de Medeiros, 231, Centro, Baixo Guandu-ES, 29 730- 000, Fone (27) 3732- 1644 CNPJ 31 ..796 832/0001 -90 ]www. baixoguandu. es. leg. br| ªªs": 0800- 283-1644 CÁMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDUIES Câmara Municipal de Baixo Gu dú, Estado do Espírito Santo, “Palácio dezenove. Vice-P sidente : ro à“ ' . José Cªligsªeira 2? Secretário Wilton Minarini uza Filho Presi Celma Côrtes Buss 1º Secretária Registrado e Publicaãíà na Secretaria em 1 [08/2“ '“ Av. Carlos de Medeiros, 231, Centro, Baixo Guandu-ES, 29 730—000, Fone (27) 3732-1644 CNPJ 31.796.832/0001-90 |www.baixoguandu.es.leg.br| ªªª 0800-283-1644