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norma nº 22/2019

Tipo Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 22 / 2019
Date 2019-08-19
Ementa“Altera a Lei Orgânica do Município de Baixo Guandu/ES, e dá outras providências” Atera o § 4º Art. 125 e Art. 194.
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CÁMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDUIES
EMENDA A LEI ORGANICA MUNICIPAL Nº 022 DE 19/08/2019
“Altera a Lei Orgânica do Município de Baixo Guandu/ES, e dá outras
providências”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito
Santo, nos termos do 5 2º do artigo 47 da Lei nº 1. 380/90, (LOM), faz saber que o
Poder Legislativo Municipal, APROVOU egeia PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal ,
ê1º Fica autorizado ão Pre eito Municipal, por decreto, dete ponto
facultativo nas repartições públicas “rnunicipais para comemorar o dia do servidor
público municipal, o dia do evangélico e da reforma protestante para acompanhar
decretos da mesma natureza emanados do ExecutIvo Estadual e, por fim, por outros
motivos que julgar necessário.
5 2 º Fica autorizado ao Presidente da Câmara Municipal, por portaria,
determinar ponto facultativo nas repartições públicas do Poder Legislativo nas_
mesmas hipóteses do parágrafo anterior.
Art. 2º. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Av. Carlos de Medeiros, 231, Centro, Baixo Guandu-ES, 29 730- 000, Fone (27) 3732- 1644
CNPJ 31 ..796 832/0001 -90 ]www. baixoguandu. es. leg. br| ªªs": 0800- 283-1644
CÁMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDUIES
Câmara Municipal de Baixo Gu dú, Estado do Espírito Santo, “Palácio
dezenove.
Vice-P sidente
: ro
à“ ' .
José Cªligsªeira
2? Secretário
Wilton Minarini uza Filho
Presi
Celma Côrtes Buss
1º Secretária
Registrado e Publicaãíà na
Secretaria em 1 [08/2“ '“
Av. Carlos de Medeiros, 231, Centro, Baixo Guandu-ES, 29 730—000, Fone (27) 3732-1644
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