norma nº 147/2005

Câmara Municipal de Baixo Guandu
Av. Carlos de Medeiros. 59 - Centro - Baixo Guandu- Espírito Santo CEP: 29.730000
CNPJ: 3L 796.832/0001-90 Teiefex: (27) 3732.1644 /3732.2222
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Faço saber que o Poder Legislativo Municipal APROVOU, nos termos
do artigo 16. XXI, da Lei n° 1.380/90, (LOM), e eu. Dary Alves Pagung.
Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito
Santo, promulgo o seguinte,
DEC RETO LEGISLATIVO N° 0147/2005, DE 04 DE JULHO DE 2005.
‘DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO E
DA MÁQUINA DE XEROX DA CÂMARA MUNICIPAL
PARA A PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIA
Autor:Vcreador Dary Alves Pagung
A Câmara Municipal Decreta:
Artigo 1” Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES,
a transferir o Veículo Marca Volkswagem, Modelo Gol Power, ano de fabricação
2001/2002, Motor 1.0, 16 cv, 04 portas, cor branca, placa MTQ 3939 e uma
Máquina de Xerox Modelo 5028, Série 8cp010442, para a Prefeitura Municipal de 
Baixo Guandu/ES, podendo o Chefe do Poder Executivo Municipal, destiná-los
para os fins de utilização nas Secretárias ou Departamentos como lhe aprouver,
observando as exigências legais.
Artigo 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PALÁCIO MONSENHOR ALONSO LEITE, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE
JULHO DE 2005. , , /
DARY ALVES PAGUNG
Presidente
Registrado e Publicado nesta
Secretaria-.em 04/07/2005
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