| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 150 / 2005 |
| Date | 2005-10-27 |
| Ementa | DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO. |
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Câmara Municipal de Baixo Guandu E UM NOVO TEMPO Av. Cario$ de Medeiros, 59 • Centro - Ba/xo Guandu Espírito Santo - CEP- 29.730-000 CNPJ: 31.790.832/0001-90 TclefeK (27) 37321644/ 3732.1222 E-mail: camarnmunic)palhg@hotmaH.com Dciry Alves Págung, Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espirito Santo, nos termos do parágrafo único, do artigo 3." da Emenda à Lei Orgânica n. " 13 de 24/10 2005, e considerando que o Governador deste Estadojá decretou pontofacultativo na mesma data em âmbito Estadual, DEC'RETA. DECRETO LEGISLATIVO N° 0150/ 2005, dc 27 DE OUTUBRO DE 2005. “DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO”. Artigo 1“ Fica Decretado ponto facultativo nas repartições do Poder Legislativo Municipal, no dia 28 de Outubro de 2005, em comemoração ao dia do servidor público. Artigo 2" Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3" Revogam-se as disposições em contrário Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. PALAC1O MONSENHOR ALONSO LEITE. AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2005 DARY AIÍVES PAGUNG Presidente Registrado e Publicado nesta Secretaria, em 22_de Outubro de 2005 Cernia Coríés Bussúlar Séc. Leg. Municipal f&alàcio ^í/onfieti/tor ^f/onso .fetic