norma nº 2182/2004

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 34, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Baixo
Guandu, “Faz saber que o Prefeito não promulgou nos termos do § 8° do
artigo 56 da Lei Orgânica Municipal, e eu, JOSÉ MARIA PINHEIRO, promulgo
o Autógrafo de Lei n° 012 /2004. que se transformou na Lei n° 2.182, de 03 de
maio de 2.004".
LEI N° 2.182/2004.
“REAJUSTA VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU/ES”.
.Autor: Mesa Diretora
Artigo 1° Fica reajustado os vencimentos dos servidores públicos municipais do
Poder Legislativo em 20% (vinte por cento), sobre os vencimentos vigentes.
Artigo 2" As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do
Orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado
a suplementá-lo se necessário.
Artigo Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 1° de janeiro do ano de 2004.
Registre-se, Publique e Cumpra-se.
PALÁCIO MONSENHOR ALONSO LEITE, AOS TRÊS DIAS DO MÊS 
DE MAIO DO ANO DE DOIS E QUATRO.
Registrada e publicada nesta
Secretaria em 03/05/2004
CÉLMÁ CÔF?tES BUSSULAR
Séc. Leg. Municipal