norma nº 2184/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDl
ESTADO DO ESPÍRITOSANTO
LEI N° 2.184 DE 06 DE .MAIO DE 2004
“Autoriza doação de lote tio perimetro urbano
do Município de Baixo Guandu - Espirito Santo
e da outras providências para Jins de
regularização junto ao RGI c da outras
providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no
uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Municipal n° 1 380/90 de OS de abril de
1990 (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL), faço saber que a Câmara Municipal de Baixo
Guandu^ES. aprovou e cu sanciono a seguinte lei:
Art. I" Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a DOAR a ELIEZER
MENDES FERREIRA, o lote urbano n° 15 (quinze), da quadra ABI - 2, medindo I4.00m de
frente e fundos, por 2I,00m nas laterais, totalizando área de 294 00m2. localizado a Rua D
Pedro II, bairro Sapucaia
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a DOAR a NELSON
BABILON, o lote urbano n 15 (quinze), da quadra CB, medindo I0,00m X 20.00m.
totalizando area de 200 00m2. localizado a Rua Santos Dumont n° 131
Art. 3“ Esta lei entra em vigor na data dc sua publicação, revogadas as
disposições cm contrario
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito, aos seis dias do mês de maio do ano dc 2004
JOSE FRANCISCO DE BAKROS
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA
Em, 06 de maio de 2004
JOSE ELIAS PRl DENCIO
Sec Mune de Adm e Finanças