norma nº 2185/2004

ESTADO DO ESPIRITO SANTO
'o/o/fá/ww/wir' Tr/f-ifí￾O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU.
ESTADO DO ESPIRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 34, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Baixo Guandu, faz saber que o
Prefeito não promulgou nos termos do § 7° do art 56 da Lei n° 1 380/90 - Lei Orgânica
Municipal, eu, JOSÉ MARIA PINHEIRO, PROMULGO, com base no § 8° do artigo
56 do mesmo Diploma Legal, o Autógrafo de Lei n° 05/2004, que se transformou na Lei
n°2.185/2004. de 13/05/2004.
LEI N° 2.185/2004
"PROÍBE A EXPOSIÇÃO DE PUBLICIDADES OBSCENAS OU
PORNOGRÁFICAS EM OUT-DOORS. PAINÉIS E CARTAZES".
Autor Vereador Wilton Minarine
Art.1° Fica proibido a exposição de publicidades obscenas ou pornográficas
em out-doors, cartazes ou painéis, localizados nesse Município.
Art.2° A empresa que infringir esta lei, terá a sua licença municipal suspensa
pelo prazo de 15 dias e receberá a multa de 50 VRTE por cada item proibido exposto
Art.3° O material exibido será recolhido pela própria empresa no prazo
máximo de 24 horas, após ser notificada
Art.4° No ato da notificação, fica o órgão responsável pela autuação obrigado
a informar à empresa notificada do tempo que a mesma terá para retirar o material
exposto.
Art.5° O não cumprimento do artigo 3°, implicará na suspensão definitiva da
licença da empresa infratora.
Art.6° Esta lei entra em vigor a partir da data de publicação
Art.7° Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PALÁCIO MONSENHOR ALONSO LEITE, AOS TREZF. DIAS DO MÉS DE
MAIO DO ANO DE DOIS MIL E QUATRO.