norma nº 2186/2004

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 34, inciso IV. da Lei Orgânica do Município de Baixo Guandu, faz saber que o
Prefeito não promulgou nos termos do § 7° do art 56 da Lei n° 1 380/90 - Lei Orgânica
Municipal, eu, JOSÉ MARIA PINHEIRO, P R 0 M U L G 0, com base no § 8° do artigo
56 do mesmo Diploma Legai o Autógrafo de Lei n° 06/2004, que se transformou na Lei
n°2.186/2004, de 13/05/2004.
LEI N° 2.186/2004
EMENTA: “DETERMINA O EXECUTIVO MUNICIPAL, ENVIAR AS
COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL,
CÓPIAS DE TODOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS, OBRAS E OS EDITAIS DE LICITAÇÕES, QUANDO
SOLICITADO POR ESTAS".
Autor Vereador WILTON MINARINE
Art. 1° Fica determinado ao Executivo Municipal enviar as Comissões
Permanentes da Câmara Municipal, cópias de todos Contratos de Prestação de
Serviços, Obras e os Editais de Licitações quando estas solicitarem.
Art. 2° As cópias que tratam o art. 1°, deverão ser enviadas em até 30 (trinta)
dias após o requerimento ser protocolado.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
PALÁCIO MONSENHOR ALONSO LEITE, AOS TREZE DIAS DO MÈS DE MAIO
DO ANO DE DOIS MIL. E QUATRO
JOSE M
Registrada e Publicada nesta
Secretariarem 13/05/2004