norma nº 2189/2004

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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
0 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO usando das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 34, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Baixo Guandu, faz saber que o
Prefeito não promulgou nos termos do § 7° do art. 56 da Lei n° 1.380/90 - Lei Orgânica
Municipal, eu. JOSÉ MARIA PINHEIRO, P R O M U L G O. com base no § 8° do artigo
56 do mesmo Diploma Legal, o Autógrafo de Lei n° 014/2004. que se transformou na Lei
n° 2.189/2004. de 21/05/2004.
LEI N° 2.189/2004
“DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO. VICE￾PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A
LEGISLATURA 2005/2008”.
Art. Io A remuneração do Prefeito Municipal de Baixo Guandu/ES. é fixada em R$ 
7.500.00 (sete mil e quinhentos reais).
Art. 2° A remuneração do Vice-Prefeito Municipal de Baixo Guandu/ES. é lixada
em RS 2.850t00 (dois mil e oitocentos c cinquenta reais).
Art. 3° A remuneração dos Secretários Municipais de Baixo Guandu/ES, é fixada
em RS 3.000.00 (três mil reais).
Art. 4° Sobre todos os valores previstos nesta lei, pagos em espécie, incidirão o
desconto de imposto de renda.
.Art. 5° A Revisão Geral Anual, será efetuada sempre no mês de setembro, data-base
para os funcionários públicos municipais, com base no INPC/IBGE apurado nos
meses imediatamente anteriores.
Parágrafo único. Sobrevindo lei que lixe diferentemente o indice para a revisão
geral dos servidores, prevalecerá sobre este aqui fixado aos agentes políticos.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.
PALÁCIO MONSENHOR ALONSO LEITE, AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE MAIO
DO ANO DE DOIS MIL E QUATRO.
Registrada e Publicada nesta
Secretaria, em 21/05/2004.
Séc. Leu