| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2206 / 2005 |
| Date | 2005-01-03 |
| Ementa | DÀ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2° DA LEI N° 2.190/2004, QUE FIXA O SUBSIDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU/ES PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal Baixojuandu Prefeitura Municipal de Baixo Guandu Rua Frite Von Luteow. 217 - Centro • Baixo Guandu Espírito Santo CEP: 29.730-000 Telefone: (27) 3732.3232 Cf” Qm«W-tfe 4? niLnM LEI N° 2.206 DE 03 DE JANEIRO DE 2005 “DÀ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2° DA LEI N° 2.190/2004, QUE FIXA O SUBSIDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU/ES PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Municipal n° 1.380/90 de 05 de abril de 1990 (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL), faço saber que a Câmara Municipal dc Baixo Guandu/ES, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Alt Io O artigo da Ld n° 2 190/2004. passa a vigorar com a seguinte redação Arí. 2°. Fica fixado em RS 3.000,00 (três mil reais), o subsidio do Presidente da Câmara Municipal de Faixo Cmandu/ES. Art. 2°. Esta lei entra vigor na data de sua publicação. .An. 3° Revogam-se as disposições em contraria REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Gabinete do Prefeito, aos 03 dias do mês dc janeiro do ano de 2005. JQSE ELIAS PRUDÊNCIO Chefe de Departamento de Administração