norma nº 2191/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
CSDt/X? />0 ESPÍRITO SANTO
LEI N° 2.191 l)E 24 DE MAIO DE 2004
“Autoriza doação de lote no perímetro urbano do
município de Baixo Guandu — espírito Santo e dá
outras providências para fins de regularização
junto ao RGI e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Municipal n°
1.380/90 de 05 de abril de 1990 (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL), faço saber que a Câmara
Municipal de Baixo Guandu/ES, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a DOAR a ELIEZER
MENDES FERREIRA, o lote urbano n° 15 (quinze), da quadra AB1 - 2, medindo 14,00m de
frente e fundos, por 21,00m nas laterais, totalizando área de 294.00m2, localizado a Rua D
Pedro II, bairro Sapucaia.
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a DOAR a NELSON
BABILON, o lote urbano n° 15 (quinze), da quadra CB, medindo 10,00m X 20,00m,
totalizando área de 200.00m2, localizado a Rua Santos Dumont n° 131
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data dc sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito, aos 24 dias do mês dc maio do ano d^2004
/ JOSE FRANCISCO DE BARROS
/ l Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA /
Em, 24 de máio de 2004 /
JOSÉ ELIAS PRUDENCIO
Sec. Mune, de Adm. e Finanças