norma nº 2192/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDO
ESTADO 1)0 ESPÍRITO SANTO
LEI N° 2.192, DE 25 DE MAIO DE 2004
“.Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
Convênio com o Clube da Melhor Idade \ ida
Nova, e dá outras providências*'.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU. ESTADO DO
ESPIRI TO SANTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Municipal n°
I 380/90 de 05 de abril de 1990 (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL), faço saber que a Câmara
Municipal dc Baixo Guandu/ES. aprovou e cu sanciono a seguinte lei
Ari. r- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com
o Clube da Melhor Idade “Vida Nova'
Parágrafo I nico - O Convênio a que sc refere o Caput deste artigo, destina-se n
transferência de recursos financeiros para custeio e despesas de manutenção
Ari. 2" - Fica o Poder F.xecutivo Municipal, autorizado a adequar o Orçamento
Municipal para fazer face às despesas decorrentes desta Lei. inclusive abrir crédito especial,
se necessário
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu. E<|ado do Espirito Santo,
aos vinte e cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e quatro. 69° da Emancipação
REGISTB6 A E PUBLICADA
Em. 25 /e o dc 2004
JOSE ELI AS PRUDÊNCIO
Sec Mune de Adm e Finanças
JOSE FRANCISCO DE BARROS
Prefeito Municipal