norma nº 2193/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍK/TO SANTO
LEI N° 2.193 DE 25 DE MAIO DE 2004
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
CONTRATAR SUBSTITUTOS A TÍTULO DE
DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA PARA SUPRIR
AFASTAMENTOS LEGAIS DE QUALQUER NATUREZA
NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA E CRECHES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei
Municipal n° 1.380/90 de 05 de abril de 1990 (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL), faço
saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES, aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Arí.r - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal a titulo de
designação temporária para substituições de Servidores da Secretaria Municipal de Educação
e Cultura SEMEC e Creches em licenças de qualquer natureza e férias, nos termos do artigo
3 l e parágrafos da Lei n° 2 164/2003.
Parágrafo Único - A substituição de que trata o caput. será exercida por profissional
habilitado, conforme a legislação em vigor.
í-..-.. 2° - Fica o servidor contratado a titulo de substituição sujeito a todas as condições
prevista na l.ei n° 2 172 de 1 I de dezembro de 2003
Art. 3” - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
/. a'. 4" - Revogam-se as disposições cm contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito, aos 25 dias do mês de maio do ano '4
REGIST
Em. 25/
PUBLICADA
5 2004
JOSÉ FRA> 0 DE BARROS
efeito Municipal
JÕSE ELIAS PRUDÊNCIO
Sec Mune de Adm e Finanças