| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2194 / 2004 |
| Date | 2004-06-08 |
| Ementa | REAJUSTE VALORES DAS TARIFAS DE ÁGUA, ESGOTO E SERVIÇOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE BAIXO GUANDU -ES. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTWO DO ESPÍRITOSA.STO LEI N° 2.194 DE 08 DE JUNHO DE 2004 “REAJUSTE VALORES DAS TARIFAS DE ÁGUA, ESGOTO E SERVIÇOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE BAIXO GUANDU -ES” O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU. ESTADO IX) ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Municipal n° l 380/90 de 05 de abril de 1990 (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL), faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES. aprovou e eu sanciono a seguinte lei Art. 1° - Reajusta as Tarifas de Água, Esgoto c Serviços, do Serviço Autônomo de Agua c Esgoto SAAE Baixo Guandu, em 20% (vinte por cento). Art. 2° - Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Gabinete do Prefeito, aos oito dias do mês dejunbfc do ano de 200-. REGISTRAl E PUBI IÇADA Em, 08 de junfyo de 2004 josé fiAncssod ; s 7. .f.õs 1 Prefeito Municipal JOSÉ ELIAS PRUDÊNCIO Sec. Mune de Adm e Finanças